Direito do preso à visita e o habeas corpus prospectivo

14 Março, 2015 | @aurineybrito

O Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão no HC nº 107701 RS (Informativo nº 640) passou a admitir habeas corpus para garantir direito do preso de receber visitas na prisão.

A decisão deu nova interpretação acerca da abrangência da referida garantia constitucional. O Art. LXVIII, da Constituição Federal de 88, determina que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Da redação é possível extrairmos algumas modalidades da writ, mas seria possível garantir a liberdade de locomoção de alguém que está preso por sentença transitada em julgado? Ou melhor, como o Direito à visitação poderia interferir na liberdade de locomoção? Na doutrina encontramos a classificação das hipóteses de cabimento de acordo com os fundamentos.

Nessa linha, o habeas corpus pode ser repressivo (quando a pessoa já está com sua liberdade ilegalmente cerceada, devendo ser pedido alvará de soltura), preventivo (quando há uma ameaça iminente de prisão injusta, devendo ser expedido um salvo-conduto), ou suspensivo (quando já existe um constrangimento ilegal, mas o sujeito ainda não foi preso, nesse caso será expedido um contramandado de prisão). [1]

Há quem inclua na classificação o chamado Habeas Corpus profilático, “que, no caso, não visa ao constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já consumado ou à ameaça iminente de que ocorra esse constrangimento, mas sim a potencialidade de que este constrangimento venha a ocorrer”.[2]

Neste último caso, mesmo quando é remota a concretização da constrição da liberdade já se aceita a impetração de habeas corpus, é o caso, por exemplo, de um HC para trancar ação penal, um inquérito policial ou um indiciamento irregular. A investigação está iniciando, mas a pessoa já se sente constrangida o suficiente para fundamentar e justificar uma concessão de ordem para preservar sua liberdade. Mas em qual modalidade se encaixaria o pedido para receber visitas? Presumindo-se que a decisão judicial de prisão ou processo transitado em julgado sejam legais, não se encaixaria em nenhuma das hipóteses anteriores.

O Repressivo é para conquistar a liberdade, o Preventivo é para não ser preso, o suspensivo também para não ser preso e o profilático para anular atos que representam ameaças remotas. O direito de receber visitas, conforme ressaltou o STF, encontra fundamentos no princípio da humanidade das penas (Art. 5º XLVII), no respeito à integridade do preso (Art. 5º, XLIX) na obrigação do Estado em prestar assistência ao preso (Art. 10 da LEP) e no específico direito à visitação (Art. 41X da LEP), representando esse conjunto de normas, parte essencial do processo de ressocalização do detento, a verdadeira (e ideal) função da pena. Para o STF, o direito à visita, é peça fundamental na conquista de uma liberdade futura. Compõe o direito do preso de voltar ao convívio social após o cumprimento da sua pena.

Cercear esse direito é impedir a ressocialização e, consequentemente sua liberdade (reconquistada) de locomoção, por isso afirmou ser cabível o Habeas corpus no caso. À decisão do STF acrescentamos o importante princípio da pessoalidade da pena (Art.  XLV da CF).

A norma determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não pondendo, portanto, exigir um sofrimento extra ao condenado que acaba também atingindo sua família, muito menos sob a justificativa de que um presídio não é ambiente para ser frequentado por crianças.

Ao nosso ver, estamos diante de uma modalidade de habeas corpus ainda não classificada na doutrina, por isso resolvemos denominá-lo “Habeas Corpus Prospectivo”, levando-se em conta que intercorrências desumanas na execução da pena podem prejudicar o a reconquista da liberdade no futuro. Seria um HC para questões específicas da fase de ressocialização do condenado que direta ou indiretamente afetem a dignidade humana.

NOTAS:

[1] GOMES, Luiz Flávio. Direito Processual Penal. São Paulo: RT, 2005. P. 397.

[2] AVENA, Noberto. Processo penal esquematizado. 3. Ed. São Paulo: Método, 2011. P. 1225.


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