Que tipo de processo pertence ao direito militar?

28 Maio, 2015 | @aurineybrito

É com menor frequência que ouvimos falar deste ramo do direito, já que não engloba os problemas legais mais comuns. Mas você saberia dizer como o código penal militar poderia lhe afetar?

Normalmente ouvimos falar pouco deste ramo do direito, uma vez que suas leis não tratam os problemas legais mais comuns numa sociedade. A excessão seria se você é um militar ou tem algum familiar na instituição.

Se esse não é o seu caso, você saberia dizer, por exemplo, como o código penal militar poderia lhe afetar? Ou em que casos um processo pode ir parar na Justiça militar? Primeiro, vamos entender os conceitos básicos.

O direito militar consiste no conjunto legislativo ligado às Forças Armadas Brasileiras. Este ramo do direito normalmente desperta interesse ao tratar da categoria de funcionários públicos tidos como "especiais", onde entram a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros por exemplo. Essa categoria tem direitos especiais e prerrogativas que não são dadas a um funcionário público civil, porém com obrigações diferenciadas.

Você sabia, por exemplo, que militares estaduais ou federais são obrigados por lei a sacrifiar sua própria vida, caso seja necessário, durante uma missão constitucional? É o chamado tributo de sangue. Devido a particularidades como esta, existe a Justiça Militar da União,que é especializada nos processos e julgamentos deste setor.

Quais processos pertencem ao direito militar?

Dentre deste ramo, existem o direito penal militar e o direito processual penal militar. Vale ressaltar que o "público-alvo" do direito penal militar abrange somente as categorias citadas anteriormente, que seriam os militares ativos da reserva das Forças Armadas, além das forças auxiliares que incluem policiais militares e bombeiros militares.

Existe uma série de obrigações que basicamente fazem parte do "trabalho" de um militar. Por exemplo, um militar não pode se opor ou desrespeitar seu superior. Durante a atividade, deve sempre usar o uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo. E deve apresentar-se sempre que for convocado para o serviço.

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Outras leis regem a conduta de militares. Uma delas é que, em presença de ato criminoso, deve-se usar de todos os meios disponíveis para impedir o ato. Todas essas "obrigações" são leis que constam no Código Penal Militar e são processadas e julgadas pela Justiça Militar.

Também existem alguns exemplos que parecem mais distantes da nossa realidade, uma vez que são crimes que só podem ser cometidos por militares em situações muito específicas como revelar informações ou documento sigiloso que afete a segurança do país. Ou ainda, realizar algum ato como suprimir, alterar ou deturbar um documento ou objeto que concerne à segurança do Brasil.

Vale tomar nota: a constituição define dois tipos de crimes militares. Os crimes no qual uma das partes envolve um militar são chamados de crimes propriamente militares. E os que são cometidos apenas por militares são chamados de crimes impropriamente militares.

O que não é um crime militar?

Nos últimos meses, ouvimos falar mais de termos como "intervenção militar" nas recentes manifestações e discussões políticas. Este caso, em que civis vão às ruas pedir uma intervenção militar no governo, não envolve o código penal militar.

Mas o que talvez poucos sabem é que uma ação como esta, de protestar pedindo por um golpe militar, é sim considerada uma atitude ilegal. O artigo 5º da constituição expressa claramente que qualquer ação que vá contra um estado democrático é considerado um crime. Segue trecho:

"Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático."

Fotos (ordem de aparição): por JusCorrespondente (Flickr) e Wikimedia Commons

Mundo dos Advogados


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