Direito de participar da Investigação e Sociedade Unipessoal: Novas conquistas da Advocacia brasileira

14 Março, 2016 | @aurineybrito

Já estão valendo as novas regras sobre a Sociedade Unipessoal de Advogado e o Direito do advogado de acompanhar a construção probatória em inquéritos e investigações diversas, duas grandes e históricas conquistas da Advocacia nacional.

A primeira delas veio com a publicação da Lei 13.245/16 que alterou o art. 7º da Estatuto da OAB para atualizar a redação do inciso XIV e incluir o inciso XXI, permanecendo definitivo da seguinte forma:

“XIV -

examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

(…)

“XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

a) apresentar razões e quesitos

b) (VETADO).

(…)

§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.

§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.”

O Inciso XIV foi devidamente atualizado em razão da ampliação dos modelos investigativos, especialmente após o julgamento em 2015 do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida, que reconheceu a legitimidade do poder de investigação do Ministério Público. Como a redação anterior se referia apenas à repartições policiais, flagrantes e inquéritos, surgiu a necessidade de deixar clara a redação para a hipótese de uma apuração de infração iniciada e terminada no âmbito do MP, por exemplo.

Importante lembrar que a reforma também sintoniza com a Súmula Vinculante nº 14, que, igualmente, prevê os limites da atuação do advogado na investigação, respeitando o limite das diligências em andamento e ainda não documentadas, a fim de que não se prejudique a eficácia das medidas.

A novidade é que no inciso XXI foi inserida uma cláusula de nulidade do ato produzido em desrespeito a essa regra, assim como os atos e provas derivadas, além de gerar responsabilização administrativa e criminal da autoridade que impedir o exercício do direito.

A alínea a do inciso XXI permite ao defensor a apresentação de razões e elaboração de quesitos que devem ser observados no curso da investigação. Na alínea b, vetada pela Presidenta Dilma, possibilitava o requerimento de diligências por parte da defesa, mas a ambiguidade e ausência de limites legais gerou a preocupação que fundamentou o veto. Não haveria limites para a interferência do advogado na produção preliminar de provas.

A segunda grande conquista da advocacia foi a autorização legal para constituição de Sociedade unipessoal de advocacia, que adquire personalidade jurídica após a aprovação do registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB do Estado onde terá sua base. De Acordo com a Lei que implementou a Reforma, Lei 13.247/16, as regras serão as mesmas aplicavéis às sociedades de advogados previstas no Código de Ética e Disciplina, além das regras específicas para a espécie, como a obrigatoriedade da denominação da sociedade unipessoal ser formada pelo nome do titular, completo ou parcial, mais a expressão “Sociedade Unipessoal de Advocacia.”

Essa conquista está sendo muito comemorada na classe em razão dos benefícios que traz para o advogado que vive como profissional liberal autônomo, apenas por não ter alguém para montar uma sociedade e só assim constituir uma pessoa jurídica.

Como autônomo o advogado deve recolher imposto de renda de pessoa física a 27,5 %, além de outras contribuições comuns, que já não serão cobrados (não na mesma proporção) quando adotado o regime jurídico tributário do SIMPLES Nacional, por exemplo, um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, uma realidade da Sociedade Unipessoal.

Além das vantagens tributárias, a obteção de créditos junto aos bancos, descontos para compra de equipamentos e materiais de expediente, participação de contratos e convênios com empresas e órgãos públicos, dentre outras, podem ser destacadas no novo modelo.

Cumpre observar que, está vedada a integração de mais de uma sociedade de advogados, a constituição de mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou fazer parte, simultaneamente, de uma sociedade de advogados e de uma sociedade unipessoal de advocacia com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.

Por fim, fica autorizado após a reforma, que a sociedade Unipessoal poderá resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Estimamos pelo cumprimento da primeira mudança que veio apenas para reforçar os preceitos constitucionais de contraditório e ampla defesa com direito do cidadão, e instrumentalizar o advogado na sua missão diária de defender essa causa.

Assim como desejamos que os colegas aproveitem a possibilidade jurídica da constituição de uma sociedade de advocacia concentrada que certamente ajudará no crescimento profissional de todos, desde os jovens que ingressam agora na advocacia, aos que já estão há mais tempo na batalha pela justiça e pelo Estado de Direito.


Paulo Campelo - Advogado, Presidente da OAB/AP

Auriney Brito - Advogado, Vice-presidente da OAB/AP. Facebook/professoraurineybrito; Twitter:@aurineybrito; 


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