Política pública para educação penitenciária: panorama de debate atual e desafios para sua implantação no Brasil

22 Março, 2017 | @aurineybrito

Eliane Leal Vasquez[2]

Edmar Souza das Neves[3]

Lucidea Portal Melo de Carvalho[4]

Zoar de Oliveira Vasquez[5]

Resumo: Neste artigo analisamos os desafios para implantar as Políticas Públicas para Educação Penitenciária no Brasil. Trata-se de trabalho colaborativo desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com a realização de entrevistas. Constatamos que até o início de 2011, 14,88% dos Estados concluíram a elaboração a primeira versão dos Planos Estaduais de Educação para os Sistemas Prisionais. Já 44,44% dos Estados tinham como previsão, concluir a elaboração das suas versões dos planos até o final de 2011 e 40,74% dos Estados, incluindo o Distrito Federal estavam em fase de discussão inicial dos planos. Esses dados revelaram que os Ministérios da Educação e Justiça, Secretarias de Estado da Educação e Segurança Pública têm se articulado para que as políticas públicas se efetivem através da execução do Plano Estratégico para Educação no âmbito do Sistema Prisional.

Palavra-chave: Brasil - Educação Penitenciária - Políticas Públicas no século XXI

Abstract: In this article we analyze the challenges to implementation of the public policies for Prison Education in Brazil. This is collaborative work developed from bibliographic and documentary research, with the realization of interviews. We found that until early 2011, 14.88% of States will conclude the first version of the State Plans of Education for Prison Systems. Already 44.44% of the States were as forecast to conclude the elaboration of their versions of the plans by the end of 2011 and 40.74% of States, including the Federal District were in initial discussion phase of the plans. These data revealed that the Ministries of Education and Justice, State Secretaries of Education and Public Safety have been articulated so that public policies if materialize through the execution of the Strategic Plan for Education in the scope of the Prison System.

Key words: Brazil - Prison Education - Public Policies in the 21st century.

  1. ASPECTOS HISTÓRICOS DA EDUCAÇÃO PENITENCIÁRIA BRASILEIRA

Desde a segunda metade do século XIX no Brasil a “instrução escolar” a população carcerária é mencionada no conteúdo de regulamentos penitenciários da Casa de Correção da Corte/Rio de Janeiro, Presídio de Fernando de Noronha, Casa de Correção de Porto Alegre, Colônia Correcional de Dois Reis, Casa de Correção de São Paulo e outras instituições destinadas ao cumprimento de penas. Desse modo, a promoção da cultura escolar ao sujeito-preso antecede a Lei de Execução Penal[6]. Nesse contexto, é interessante observar que a inserção da instrução escolar na prisão ocorreu no Brasil Império, em paralelo à organização da instrução pública em nível de ensino primário.

Neste período da história das prisões no Brasil,

O “controle político da nação” esteve nas mãos de D. Pedro I e D. Pedro II entre 1822 a 1889, regido pelos princípios da Constituição Política do Império do Brasil. Durante o segundo reinado de 1840 a 1889 o país esteve organizado por meio dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador, sendo marcada pela economia cafeeira, difusão da instrução pública em nível primário, secundário e superior, construção de instituições prisionais e implantação de novos regulamentos penitenciários, como no caso da Casa de Correção da Corte, Casa de Correção de São Paulo, Casa de Correção de Porto Alegre e Presídio de Fernando de Noronha [...], tendo o término do governo de D. Pedro II, quase coincidindo com a abolição da escravatura. (VASQUEZ, 2010, p. 55).  

Sabe-se que no século XIX pela análise de Foucault (1977) que os estabelecimentos penais surgiram enquanto prisão-aparelho, isto é, instituição disciplinar destinada ao controle, a vigília e a punição do corpo do condenado, com base nos princípios que passaram a vigorar nessa época, as conhecidas técnicas penitenciárias. Essas técnicas se constituíram com os princípios da (correção, classificação, modulação da pena, trabalho como obrigação e direito, educação penitenciária, controle técnico da detenção e instituições anexas). 

Na prática do encarceramento nos países, isto implicou no ingresso da escola, da igreja e do hospital para o interior das prisões e a chegada de um corpo de funcionários que passaram a compor a administração penitenciária, como, os capelães, os guardas, os médicos, os professores, os psiquiatras e os psicólogos.

No Brasil, a Lei de Execução Penal (1984) ratificou a presença das escolas nos estabelecimentos penais, ao normatizar a obrigatoriedade do ensino de 1o grau às pessoas presas e internadas. Como ainda do ensino profissional em nível de iniciação ou nível técnico, bem como a organização de bibliotecas, pois esta revogou as normas gerais do regime penitenciário[7]. Mas estas ideias não são inovadoras, pois desde o “movimento de reforma das prisões”[8] no Brasil Império, já se defendia a instrução para as pessoas presas e crianças, o que se comprova nos discursos dos regulamentos da Casa de Correção da Corte, da Casa de Correção da Capital Federal e do Presídio de Fernando de Noronha.
Art. 167. Crear-se-há logo que for possível em cada huma das divisões da Casa de Correcção huma escola, onda se ensinará aos presos a ler e a escrever, e as quatro operações de arithmetica. (BRASIL, DECRETO no 678, 1850).
Art. 281. A instrucção escolar é confiada a um preceptor e dada simultaneamente aos presos, reunidos por classes na escola. [...]. Art. 285. O preceptor é ajudado pelo capellão no ensino moral, religião e regras de civilidade. (Ibid,. DECRETO no 8386, 1882).
Art. 187. A instrucção escolar é confiada a um professor e dada simultaneamente aos presos reunidos por classe na escola, todos os dias uteis. [...].   (Ibid., DECRETO no 3647, 1900).
Art. 7º Os Capellães dirão missa diariamente, ministrarão os soccorros espirituaes, e a instrucção religiosa aos presos e habitantes do presidio, por meio de predicas e outros exercicios, e o que fôr nomeado Professor de primeiras letras, dará lições todos os dias uteis de manhã e de tarde. O menos graduado ou o mais moderno dos Capellães será Coadjutor do mais antigo. [...].
Art. 14. A Professora de primeiras letras dará lições todos os dias uteis de manhã e de tarde a todas as meninas do Presidio.
(Ibid., DECRETO no 3403, 1865).  

Assim, já se defendia a presença da escola de primeiras letras nos estabelecimentos penais. A partir da segunda metade do século XIX, sabemos que a instrução escolar, moral e religiosa iniciou na Casa de Correção da Corte, Penitenciária de São Paulo e Presídio de Fernando de Noronha[9] para pessoas presas e crianças, período em que se informavam seus dados em gerais aos Ministérios Justiça e Negócios Interiores e da Guerra. Enquanto que no início do século XX, as instituições de ensino passaram a ser                as escolas correcionais, conforme é esclarecido por Santos (2009) e Menezes (2009), a exemplo, da Escola Correcional de Dois Reis e Escola Correcional de Recife.

Já a partir da segunda metade do século XX, com a organização do ensino supletivo no país, outras instituições passaram a atuar nos sistemas penitenciários nos Estados e Distrito Federal. Neste caso, as escolas da rede pública que atuavam com a oferta de cursos de ensino supletivo, o que se tornou a modalidade de ensino denominada de Educação de Jovens e Adultos. Esta se destina segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação citada por Piletti (1999, p. 106) “para àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria”.

São conhecidas algumas escolas da rede pública e outras instituições que atuam com a oferta da educação formal nos sistemas penitenciários no caso do Brasil a saber: Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (São Paulo e Rio de Janeiro); Centros Estaduais de Educação Básica para Jovens e Adultos (Paraná); Centro de Estudos Supletivo Emílio Médici, Centro de Educação de Jovens e Adultos Emílio Médici, Escola Estadual São José (Amapá) e Escola Estadual Antônio Ferreira (Roraima). (JULIÃO, 2008). (MOREIRA, 2008), (CARVALHEIRO, 2010), (ABREU, 2008), (VASQUEZ, 2010), (GOVERNO DE RORAIMA, 2010).

Com a mudança da concepção de educação na prisão de educação intelectual para educação integral e com sua inserção nos instrumentos do tratamento penitenciário[10], o surgimento da ciência penitenciária, direito penitenciário e direitos humanos ¾ a defesa da educação e bibliotecas ganharam força no discurso de documentos em âmbito internacional e nacional, pois foram publicados:

As Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, elaborada no 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes (1955), que estabeleceu a garantia específica à educação nas prisões; Declaração de Hamburgo (1997), que expõem sobre o direito da educação das pessoas presas, afirmando a preocupação de estimular oportunidades de aprendizagem a todos, em particular, os marginalizados e excluídos e as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil (1994), na qual consta em Capítulo XII. Das Instruções e Assistência Educacional. (AÇÃO EDUCATIVA, 2006), (BRASIL, 1994).

Mas o que pensam, alguns pesquisadores sobre a temática na atualidade?

A educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade sofre de limitações similares às da EJA quando realizada em outros contextos. Entender a educação em prisões como parte integrante da educação de adultos é importante politicamente para reforçar políticas públicas e por ser parte de um movimento que tem potencial de trazer benefícios mais amplos. Ao mesmo tempo, no caso da educação em prisões, não há como se esquecer de que o processo educacional se dá no contexto de uma política de execução penal que, embora considerada “moderna” e exemplar, impõe questões específicas. (IRELAND, 2011, p. 30-31).

[...] O Brasil já ultrapassou a etapa que discute o direito à educação dentro do cárcere. Está agora no estágio em que deve analisar as suas práticas e experiências, procurando instituir programas, consolidar e avaliar propostas e políticas. Precisamos buscar possíveis e novos caminhos para o plano institucional que abriga homens e mulheres em situação de privação de liberdade em prol da implementação de políticas públicas voltadas para oferta educacional de qualidade no Sistema Penitenciário. (SAUER, JULIÃO, 2012, p. 4).

Assim, a educação penitenciária brasileira vem se desenvolvendo alicerçada numa vasta legislação e obras de diferentes áreas do conhecimento. A temática se fortaleceu com a execução do Projeto Educando para a Liberdade[11], o que se verifica pelas publicações que surgiram a partir de 2007, bem como pela quantidade de artigos publicados em periódicos e livros recentemente.

Alguns destes livros foram os seguintes:

Educação entre as grades; Educação em Prisões: Direitos e Desafios; Educação em Prisões; Sociedade Cativa. Entre cultura escolar e cultura prisional: Uma incursão pela ciência penitenciária; Espaço da Prisão e suas Práticas Educativas: Enfoques e perspectivas contemporâneas; Educação para jovens e adultos em situação de restrição e privação de liberdade: questões, avanços e perspectivas; O Ensino da Matemática na Prisão: Educação nas Prisões; Educação escolar na prisão: a visão de alunos e professores; O Espaço Prisional: Estudos, Pesquisas e Reflexões de Práticas Educativas. (LOURENÇO, ONOFRE, 2007), (CRAIDY, 2010), (YAMAMOTO et al, 2010), (VASQUEZ, 2010), (LOURENÇO, ONOFRE, 2011), (JULIÃO, DIAS, GOMES, 2013), (GOMES, 2014), (ONOFRE, 2014), (FALCADE- PEREIRA, ASINELLI-LUZ, 2014).

Já o Boletim: EJA e Educação Prisional (2007) e os periódicos Em Aberto (2011), Revista Eletrônica de Educação (2013), Educação e Realidade (2013) e trouxeram à tona novas discussões sobre a educação penitenciária no Brasil.  

Também corroborou com a temática, Neves (2011, p. 96) ao evidenciar que no início do século XX, a oferta da atividade física como prática do tratamento penitenciário passa a ser utilizada como uma forma de tratamento disciplinar ao homem criminoso, já que o crime estava associado à hereditariedade, degeneração e higiene, assim a atividade física era utilizada para controlar, moralizar e disciplinar o corpo biológico e social do homem criminoso, contribuindo para o que se entendia na época como ressocialização.

É importante ressaltar que a prática da atividade física/exercício físico passou a ser usada como uma técnica de tratamento ao sujeito preso, principalmente, a partir do momento em que se instituiu a pena privativa da liberdade ¾ aquela que restringe, com maior ou menor intensidade, a liberdade do condenado, que permanece em um determinado estabelecimento penal[12], por um período longo ou não, e tem como finalidade aperfeiçoar a qualidade de vida dos encarcerados, sendo também considerada como proposta de concepção moderna de ressocialização

Neves (2011) exemplifica algumas das instituições de ensino, na passagem do século XIX ao XX, que tinham em seu programa educacional a prática da atividade física no contexto da educação penitenciária: Escolas de primeiras letras da Casa de Correção do Rio de Janeiro e Presídio de Fernando de Noronha, Escolas da Casa de Correção do Rio Grande do Sul e Penitenciária de Florianópolis. 

Já no século XX, a educação penitenciária[13] passou a ser efetivada por meio de programas educacionais do Governo Federal, a exemplo, dos Projetos Minerva e João       da Silva, Educação Integrada, dos projetos e ações do Movimento de Educação Básica da CNBB, Movimento de Educação e também o Movimento Brasileiro de Alfabetização com a participação de outras instituições e em seguida pelos cursos ofertados pelo ensino supletivo pela modalidade de ensino Educação de Jovens e Adultos. (JULIÃO, 2007),  (VASQUEZ, 2010), (ABREU, 2008), (PENNA, 2007), (MOREIRA, 2008).

No início do século XXI, a educação penitenciária brasileira passou por um momento de intensas discussões, pois os Estados e Distrito Federal estavam em processo de elaboração, revisão e aprovação de Planos Estaduais de Educação para os Sistemas Prisionais – PESP’s, o que é resultado das diretrizes nacionais para área. Assim, para que se efetive a implantação de políticas públicas para educação penitenciária, é imprescindível a continuidade na realização de conferências, pesquisas, audiências públicas e outros eventos, com a participação de integrantes de grupos de pesquisa/comissões e sociedade civil organizada para se discutir os problemas específicos de cada Estado, com objetivo de planejar, estruturar e instituir os mecanismos para que se concretizem num programa específico.

 Na relatoria nacional para o direito humano à educação, temos a seguinte consideração, quanto o diagnóstico da educação penitenciária no mundo:

Faltam diagnósticos e informações consolidadas que permitam traçar um panorama preciso sobre a situação da educação prisional no mundo. Estima-se que menos de um terço da população privada de liberdade no planeta tenha acesso a algum tipo de atividade educativa no ambiente prisional o que, em grande parte, não significa o acesso à educação formal. Apesar de vários países contarem com legislações nacionais que garantem o direito das pessoas encarceradas à educação, a maioria está muito longe de concretizá-la nas unidades prisionais. (CARREIRA, 2009, p. 25)           

Entre os resultados deste trabalho, o qual teve como foco, visita técnica aos estabelecimentos penais do Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal, constatou-se que a educação para pessoas presas ainda é vista como um “privilégio”, pois a oferta da educação ainda é algo estranho no cotidiano dos sistemas penitenciários. Neste contexto, muitos professores afirmaram sentir a unidade prisional como um ambiente hostil ao trabalho educacional, onde a educação se constitui, muitas vezes, em “moeda de troca” entre, de um lado, gestores e agentes penitenciários, do outro, encarcerados, visando à manutenção da ordem disciplinar, pois há um conflito cotidiano entre a garantia do direito à educação e o modelo vigente de prisão. O atendimento educacional é interrompido quando circulam boatos sobre a possibilidade de motins; na ocasião de revistas; como castigo ao conjunto das pessoas presas que integram uma unidade na qual ocorreu uma rebelião, ficando à mercê do entendimento e da boa vontade de direções e dos agentes penitenciários[14].

  1. PROJETO EDUCAR PARA A LIBERDADE E IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EDUCAÇÃO PENITENCIÁRIA   

Neste tópico, apresentamos as transcrições de entrevistas realizadas no período de 11 de abril a 04 de maio de 2011 pelo Grupo de Estudos de Direitos Humanos e Educação Penitenciária - GEDHEP[15], com finalidade de levantar dados sobre o processo                   de elaboração dos planos estaduais de educação para os sistemas prisionais no Brasil.

Destacamos que o roteiro de entrevistas foi encaminhado via e-mail ao pesquisador Roberto da Silva (FEUSP) e ao coordenador nacional das ações de educação em prisões, Carlos José Pinheiro Teixeira (MEC/SECAD). Os mesmos foram convidados   a participar como entrevistados por motivo de estarem envolvidos em nível nacional com o debate e articulação institucional para a elaboração dos planos estaduais. Assim,           como autorizarão o uso das transcrições das entrevistas para fim em trabalho acadêmico.

 ● Entrevistado: Carlos José Pinheiro Teixeira - CJPT

  Apresentação do entrevistado

 GEDHEP: Boa tarde! Estamos encaminhando o roteiro de entrevista. Fique à vontade para fazer a sua apresentação.

 CJPT: Eu sou licenciado e especialista em Filosofia (UFRN), com atuação em Lógica e Ética. Mestre em Estudos da Linguagem (UFRN) e coordeno as ações de educação em prisões na Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade/Ministério da Educação (MEC/SECAD).

Projeto Educando para a Liberdade

 GEDHEP: Carlos José Pinheiro Teixeira, como surgiu o Projeto Educando para a Liberdade, nos esclareça sobre a sua coordenação, finalidade, ações pretendidas, verba para execução do seu cronograma de ações e tempo de duração?   

    CJPT: Surgiu a partir da provocação do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça ao Ministério da Educação em 2004. Como conseqüência foi assinado Protocolo de Intenções entre estes dois Ministérios e criado grupo de trabalho com a participação de representantes das secretarias de estaduais de educação e dos órgãos responsáveis pela administração penitenciária, com o apoio da UNESCO.

Este grupo definiu os eixos que organizaram as ações e a realização de seminários regionais e nacional para a definição de diretrizes para a oferta de educação nos estabelecimentos penais. Paralelo a isto, o MEC transferiu recursos para os Estados realizarem ações de formação dos profissionais envolvidos na oferta de educação.

Neste sentido, podemos dizer que o Projeto Educando para a Liberdade reuniu uma série de estratégias para a inclusão da população carcerária nas políticas de educação de jovens e adultos do Ministério da Educação. Com a aprovação das Diretrizes nos Conselhos Nacional de Educação e de Políticas Criminais e Penitenciárias e a inclusão da população carcerária nas Políticas de EJA, a saber:  

1. Financiamento via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

2. Distribuição dos livros pelo Programa Nacional do Livro Didático - PNLD;

3. Merenda Escolar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

4. Plano Nacional de Formação de professores;

5. Assistência Técnica e Financeira via Plano de Ações Articuladas - PAR, com recursos para elaboração dos Planos Estaduais, formação de profissionais e aquisição de acervos literários.

O Projeto Educando para a Liberdade[16] que teve início em 2005, foi finalizado com seus objetivos alcançados em 2010. Isto não significa dizer que os problemas da educação nas prisões foram resolvidos.

Projeto Educando para a Liberdade e suas implicações para a oferta da Educação Formal nos Sistemas Penitenciários

GEDHEP: Considerando as ações em andamento do Projeto Educando para a Liberdade, qual a relevância das legislações recentes que normatizam as diretrizes nacionais para educação em prisões, uma vez que, a oferta da educação formal em estabelecimentos penais é promovida pelas Unidades Federadas e Distrito Federal no Brasil através da modalidade Educação de Jovens e Adultos?     

 

CJPT: As Diretrizes são marco normativo que orientam a oferta de educação nas prisões. Marco este que era reivindicado por todos os profissionais que atuam nesta área. O processo de elaboração dos planos estaduais de educação para os sistemas prisionais ainda não foram concluídos. Em função da publicação das diretrizes nacionais e do interesse dos Conselhos Estaduais se manifestarem sobre a matéria, o prazo de finalização destes planos passou para o final de 2011. Os planos elaborados com a participação de diretores de estabelecimentos penais, agentes e técnicos penitenciários, diretores de escolas, professores, internos e entidades da sociedade civil organizada são importantes para ampliação da oferta da educação nas prisões.  Outra condição importante é que os planos sejam amplamente divulgados. Não podemos esquecer que estes planos devem ser integrados ao Plano Estadual de Educação que serão provocados com a aprovação do Plano Nacional de Educação.

Abaixo apresentamos um mapa que sintetiza o processo de elaboração da primeira versão dos Planos Estaduais de Educação para os Sistemas Prisionais no Brasil:

Fonte: Mapa elaborado pelo GEDHEP, com base em  dados  de recursos do PAR, vide:
MEC/SECAD. Anexo I-Tabela de Acompanhamento de Execuções dos Recursos do Par
 Prisional. Brasília, 2011.

De acordo com a análise de dados do MEC/SECAD (2011)[17], relativa à Assistência Técnica e Financeira via Plano de Ações Articuladas (PAR Prisional), é possível constatar que 14,88% das Unidades Federadas concluíram a elaboração da primeira versão dos Planos Estaduais de Educação para os Sistemas Prisionais.                  Já 44,44% dos Estados e incluindo o Distrito Federal tinha como previsão, conclui-los até o final de 2011 e 40,74% dos Estados não constam os registros dos dados no acompanhamento de elaboração dos Planos Estaduais de Educação para os Sistemas Prisionais, isto é, na “Tabela de Acompanhamento de Execuções dos Recursos do Par Prisional”. (BRASIL, 2011).  

Acesso aos Planos Estaduais de Educação para os Sistemas Penitenciários no Brasil

GEDHEP: O Ministério da Educação prevê por meio do Programa Educando para a Liberdade colocar a disposição dos servidores penitenciários, profissionais da educação, militantes de direitos humanos, sociedade civil e demais segmentos da sociedade brasileira o resultado dos Planos Estaduais de Educação em Prisões no site da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade - SECAD? Ou seja, em que base de dados on-line é possíveis hoje termos acesso a leitura dos referido documentos?  

 CJPT: Sim, a ideia é dar ampla divulgação dos planos estaduais disponibilizando-os na versão eletrônica. Além disto, temos a intenção de publicar uma apresentação destes planos com considerações sobre estes documentos.

Articulação institucional para dà visibilidade à educação penitenciária  

GEDHEP: Considerando que a referida temática é tão pouco debatida nas instituições de ensino superior em nível de graduação, mesmo sabendo que sua origem vem desde o movimento reformador das prisões no século XIX, com a implantação de escolas de primeiras letras nos estabelecimentos penais, como você avalia a articulação entre o Ministério da Educação e Ministério da Justiça, grupos de pesquisas e outros segmentos para a visibilidade à educação penitenciária no Brasil?

CJPT: A articulação entre os dois Ministérios se mostrou exitosa em todas as suas dimensões. A marca sempre foi à realização de ações integradoras e articuladas e até hoje o planejamento é feito de forma integrada. A temática ainda é pouco discutida na academia, mas é fácil perceber um aumento importante na produção acadêmica após o surgimento do Projeto Educando para a liberdade. Esta produção foi apresentada pela UFSCAR que publicou, em 2007, o livro “Educação escolar entre as grades”. É esperada para o primeiro semestre de 2011, nova publicação da UFSCAR[18].  Desta vez, com artigos de pesquisadores do Brasil e Argentina. Vale salientar a participação de pesquisadores no Seminário Internacional de Educação em Prisões: Convergências e Perspectiva, promovido pelo MEC/MJ em junho de 2010, com o apoio da Organização dos Estados Iberoamericanos (OEI). Por último, registro os esforços dos países na reestruturação da Rede Latino Americana de Educação em Prisões.

Participação de grupos de pesquisas no processo de elaboração de plano estadual de educação para o sistema prisional no Brasil

GEDHEP: Considerando o debate nacional sobre a necessidade das unidades federadas elaborarem seus Planos Estaduais de Educação em Prisões, tendo em vista, as normatizações mais recentes no âmbito educacional e da política penitenciária, as quais pressionam para se implantar as Políticas Públicas para a Educação em Prisões no país. Na sua visão, qual o papel ou função dos resultados de pesquisas concluídas no Brasil sobre questões relacionadas à educação penitenciária?

CJPT: Penso que a pesquisa acadêmica é fundamental porque permite reflexões sobre questões que são cruciais, tanto no que diz respeito à gestão quanto às questões pedagógicas propriamente ditas. Além disto, a pesquisa pode apontar as limitações das políticas públicas. Neste sentido é importante registrar que a produção acadêmica sempre subsidiou a atuação dos dois Ministérios. A provocação que faço é que os pesquisadores investiguem sobre práticas pedagógicas, novas metodologias, currículos e materiais didáticos específicos; além de práticas de educação não formal.

Entrevistado: Roberto da Silva - RS

Apresentação do entrevistado

GEDHEP: Boa tarde! Estamos encaminhando o roteiro de entrevista.  Fique à vontade para fazer a sua apresentação.

RS: Tenho formação acadêmica em pedagogia (UFMT), mestrado e doutorado em Educação (USP) e Pós-Doutoramento em Pedagogia Social (USP). Desempenhei a função de Conselheiro Científico do ILANUD - Instituto Latino Americano para Prevenção ao Delito e Tratamento da Delinquência (1998-2004); conselheiro do conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária do Estado de São Paulo (1998-2004); consultor para Educação em Presídios da OEI - Organização dos Estados Iberoamericanos (2006-2008). Também assessorei a Secretaria da Administração Penitenciária na implantação de 21 Centros de Ressocialização no Estado de São Paulo. Assessorei a OEI na elaboração da Red Latinoamericana para Educación en Contexto de Encierro (REDLECE) e os governos dos estados do Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso na elaboração dos Planos Estadual de Educação em Estabelecimentos Penais (2010). Atualmente atuo como professor do Departamento de Administração Escolar e Economia da Educação/Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FEUSP), organizo os Congressos Internacionais de Pedagogia Social realizados na USP e coordeno o GEPÊPrivação - Grupo de Pesquisa Privação de Liberdade.

Participação de grupos de pesquisas no processo de elaboração dos Planos Estaduais de Educação para os Sistemas Penitenciários no Brasil

GEDHEP: Quais os Estados em que você contribuiu com a elaboração do plano estadual de educação para o sistema penitenciário?

RS: Colaborei com os estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso. Participei das discussões no Rio de Janeiro, Bahia, Rondônia e Acre. Rio Grande do Norte já tem o plano e outros estados estão em fase inicial de discussão.

Acesso aos planos estaduais de educação para os sistemas penitenciários no Brasil

GEDHEP: A proposta deste eixo-temático é para discorrer sobre a participação do GEPÊPrivação - Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação em Regimes de Privação de Liberdade nos debates e elaboração dos Planos Estaduais de Educação para os Sistemas Penitenciários no Brasil e  outros aspectos que considerar relevante ressaltar quanto à acessibilidade das informações acerca do assunto, considerando a  educação formal e não formal, e nesse contexto, a pedagogia social.

RS: O GEPÊPrivação elaborou previamente uma metodologia para construção dos planos estaduais. Esta metodologia foi testada com sucesso no Mato Grosso do Sul, estado que apresentava melhores condições naquele momento para a testagem. Depois a mesma foi aplicada em dois outros estados e apresentada à OEI, DEPEN e SECAD em dezembro de 2010, com o objetivo de socializá-la com grupos de pesquisas de outros estados. Os planos são de propriedade de cada estado e se tornarão públicos depois das aprovações pelos órgãos técnicos das Secretarias de Educação e da Administração Penitenciária. Em todos os planos até agora elaborados considera-se a articulação entre a LDB e a LEP, entre ensino e trabalho e a elevação da escolaridade tanto da população carcerária, quanto de agentes penitenciários, além da formação continuada para os profissionais da educação.

Plano estadual de Educação para o Sistema Penitenciário em São Paulo

GEDHEP: Discorra sobre como se encontra o debate em São Paulo para a implantação das políticas públicas para educação penitenciária e acerca da elaboração do plano estadual. 

RS: Apenas em Março de 2011 a Secretaria de Administração Penitenciária criou uma comissão para iniciar esta discussão. São Paulo tem estado ausente nos debates nacionais por óbvias rivalidades políticas com o governo federal e isso atrasou significativamente o início da discussão no estado mais importante da federação e que é responsável por cerca de 40% dos presos no Brasil. A comissão constituída por decreto do governador não contempla a participação das universidades e da sociedade civil, havendo neste exato momento uma intensa mobilização para viabilizar estas participações.

Articulação institucional para dar visibilidade à educação penitenciária 

     GEDHEP: Considerando que a referida temática é tão pouco debatida nas instituições de ensino superior em nível de graduação e especialização, mesmo sabendo que sua origem vem desde o movimento reformador das prisões no século XIX, com a implantação das escolas de primeiras letras nos estabelecimentos penais, como você  avalia a articulação entre o Ministério da Educação e Ministério da Justiça, grupos de pesquisas e outros segmentos para dá visibilidade à educação penitenciaria no Brasil?

RS: A retomada dos debates, a partir de 2004 se deve à criação da SECAD e à sua articulação com o DEPEN, a UNESCO e a OEI, especialmente na realização de seminários regionais e nacionais. Cerca de 15 (quinze) grupos de pesquisas sediados em universidades e com registro no CNPq não tem tido participação ativa nas discussões porque não foram chamados à participação e alguns não têm foco específico na Educação em Prisões. O GEPÊPrivação busca sempre fazer estas articulações institucionais para ampliar a participação, mas depende, fundamentalmente, dos órgãos federais e internacionais que patrocinam estas ações.

3. RESULTADOS DA PESQUISA              

Nesse trabalho contextualizamos aspectos históricos da educação penitenciária brasileira para situar a tentativa de implantação das políticas públicas para educação penitenciária no século XXI, como uma pauta do Ministério da Educação e Ministério da Justiça. Esses ministérios buscaram através do Projeto Educando para a Liberdade (2005-2010) provocaram a articulação institucional a partir da realização de seminários regionais e nacionais em que se discutiram os problemas relacionados com a educação nos sistemas penitenciários. Portanto, a referida temática evidenciou-se nos debates e ações a partir de 2005, no Ministério da Educação, com a criação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD) e articulação com órgãos estaduais, secretarias de estados, pesquisadores e outros segmentos da sociedade brasileira, sendo concluído em 2010.

Em termos concretos, o que mais recentemente ocorreu foi à aprovação da Resolução CNPCP no 3/2009 e CNE/CEB no 2/2010, respectivamente, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Conselho Nacional de Educação que normatizaram as diretrizes nacionais para oferta da educação às pessoas privadas de liberdade, como ainda, a aprovação do Decreto no 7626/2011 que trata do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, entre outros normativos[19].

Além disso, com base em documento do MEC/SECAD (2011)[20] constatamos que até o início de 2011, 14,88% dos Estados concluíram a elaboração da primeira versão dos Planos Estaduais de Educação para os Sistemas Penitenciários, isto é, de Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Já 44,44 % dos Estados (Paraíba, Roraima, Tocantins, Goiás, Rondônia, Amapá, Piauí, Ceará, Amazonas, Bahia e Maranhão) e incluído o Distrito Federal (Brasília) tinham como previsão conclui-los até o final de 2011 e 40,74% dos Estados não tinham dados disponíveis acerca do assunto, pois estavam em fase inicial de discussão em âmbito local[21].

Estes dados estatísticos revelam a necessidade de se intensificar a articulação e a cooperação entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, organizações não governamentais, a pastoral carcerária, as instituições de ensino superior, a sociedade civil organizada, os defensores de direitos humanos, os segmentos dos movimentos sociais e representação de egressos dos sistemas penitenciários no Brasil para que os Planos Estaduais para Educação nos Sistemas Penitenciários sejam concluídos e aprovados o mais breve possível.

O Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional visa à implantação das políticas públicas para a educação penitenciária. Mas a sua aprovação como decreto, não garante que será executado como política educacional voltada para o público alvo da modalidade Educação de Jovens e Adultos, do qual fazem parte jovens e adultos que estão presos. Assim, o acesso à educação nos sistemas penitenciários não é certo que será ampliado em curto prazo, mesmo com as novas legislações da área, pois há muito para ser feito por cada unidade federada para aderir voluntariamente como colaboradora dos Ministérios da Educação e Justiça para executar o plano estratégico.  

4- CONSIDERAÇÕES FINAIS

A temática deste artigo é uma discussão que necessita ser difundida junto à comunidade acadêmica, em especial, em cursos de graduação. Isto porque no início do século XXI, o debate se tornou acirrado, sejam por meio dos resultados de pesquisas que registraram os problemas enfrentados pelos profissionais da educação, monitores presos, educadores sociais penitenciários, entre outros profissionais envolvidos com a educação penitenciária brasileira.

Acredita-se que a implantação das políticas públicas para educação penitenciária será coordenada e executada pelos Ministérios da Justiça e Educação, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal desde que tenham aderindo voluntariamente à execução do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. Daí a importância          dos Planos Estaduais de Educação para o Sistema Prisional e dos Planos de Ações Articuladas, isto é, são essenciais para pleitear apoio técnico e recurso financeiro na esfera federal.

 Assim, se espera que em seguida, inicie o monitoramento e a avaliação de políticas públicas em âmbito nacional, visando refletir sobre os desafios e as práticas educativas. Estes poderão ensejar a idealização de outras metas, ações, estratégias ou programas através da sistematização de indicadores acerca da educação penitenciária no Brasil. Também é imprescindível a transparência pública quanto ao “relatório anual”[22]  de cada Estado e do Distrito Federal sobre a oferta de cursos da educação básica e profissional na educação penitenciária, além da criação de pólos universitários na educação penitenciária para que as pessoas presas e profissionais da área tenham acesso à educação superior. 

 Para quem sabe no futuro, a educação penitenciária, se tornar uma modalidade de ensino[23], o que seria uma forma de reconhecer as especificidades da docência na área, bem como entender que a diversidade cultural no cárcere tem suas implicações para os processos educativos. Em meio a tantos desafios, é certo que têm muitas pessoas sonhando e pensando no reconhecimento da área.   É salutar que a educação penitenciária envolva a educação básica, profissional e superior, já que os jovens presos e os adultos presos serão egressos dos sistemas penitenciários. Logo, deixarão de conviver com a sociedade cativa para interagir e viver com os demais grupos de pessoas e comunidades que constituem a sociedade brasileira.  

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[1] Este artigo é uma versão atualizada do trabalho apresentado no I Encuentro Continental de Docentes y Organizaciones para la Educación en Contextos de Encierro, organizado pela ADEC em Porto Iguaçu, nos dias 12 e 13 de maio de 2011.
[2] Doutora em História da Ciência pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professora adjunta da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP/DCET/CCM), pesquisadora do Grupo Políticas Públicas e Educação Inclusiva (GPPEI/UNIFAP) e coordenou o Grupo de Estudos Direitos Humanos e Educação Penitenciária (GEDHEP).     E-mail: elianevasquez@unifap.br.
[3] Doutorando em Educação pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE), professor da Faculdade de Macapá (FAMA/CCEF) e professor do Governo do Estado do Amapá (GEA/SEED/EESL), pesquisador do Grupo Políticas Públicas e Educação Inclusiva (GPPEI/UNIFAP), atuou no Grupo de Estudos Direitos Humanos e Educação Penitenciária  (GEDHEP). E-mail: edmar.das@bol.com.br
[4] Doutoranda em Educação pela Universidad Nacional de Cuyo (UNCUYO), professora do Governo do Estado do Amapá (GEA/SEED/EESJ) e participou do Grupo de Estudos Direitos Humanos e Educação Penitenciária  (GEDHEP)  E-mail: lucideacarvalho.adv@gmail.com
[5] Graduando em Geografia pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), educador social penitenciário do Governo do Estado do Amapá (GEA/IAPEN/UVD) e colaborou com o Grupo de Estudos Direitos Humanos e Educação Penitenciária (GEDHEP) E-mail: zoar1@ig.com.br
[6] BRASIL, Lei no 7210 de 11 de julho de 1984.
[7] Vide: BRASIL. Lei no 3274 de 02 de outubro de 1957.
[8] A este respeito, vide: VASQUEZ, E. L. Ciência Penitenciária no Brasil Império: Disciplinar para construir a imagem da nação civilizada, p. 6-36.
[9] MORAES, E. Prisões e Instituições Penitenciárias no Brasil, p. 16 FLEURY, A. A. P. et al, Relatorio da Commissão Inspectora da Casa de Correcção da Corte, p.  221 ; FLEURY, A. A. P., VILLAÇA, J. P., PESTANA, F. R. Relatorio da Commissão Inspectora da Penitenciaria, p. 17, NEVES, E. S. Tempo-Memória e Educação no Presídio Ilha de Fernando de Noronha: Aspectos históricos à luz da ciência penitenciária, p. 119-120.
[10] Para a referida análise, vide: VASQUEZ, E. L. Sociedade Cativa. Entre Cultura Escolar e Cultura Prisional: Uma incursão pela ciência penitenciária, p. 53-89.
[11] Para saber sobre os eventos, trabalhos e temas discutidos no Programa Educando para a Liberdade, vide: UNESCO. Seminário Nacional pela Educação nas Prisões: Significados e Proposições, 2006 ; UNESCO. Resultados  do  II  Seminário Nacional  pela  Educação  em  Prisão. Proposições dos Seminários Regionais, 2007 ; UNESCO. Educando para a liberdade: trajetória, debates e proposições de um projeto para a educação nas prisões brasileiras, 2007 ; UNESCO. Educación en Prisiones en Latinoamérica: Derechos, liberdad y ciudadanía. 2008.
[12] Segundo Rocha (2002) em épocas anteriores, as regras das prisões não tinham caráter de pena, o que existia era o encarceramento do ser humano em locais que representavam verdadeira situação de abandono, como, cavernas, túmulos, fossas, torres, calabouços, ilhas e outros locais. 
[13] Como no caso do Rio de Janeiro, Amapá e São Paulo.
[14] CARRREIRA, D. Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação: Educação nas Prisões Brasileiras. São Paulo: Plataforma DHESCA Brasil, 2009, p. 2.  
[15] Esclarecemos que este grupo de estudo não era vinculado a nenhuma instituição de ensino superior. Mas surgiu do interesse de alguns profissionais da educação e do grupo penitenciários em assuntos de sua área de atuação, em particular, nas recentes legislações para educação penitenciária no Brasil.
[16] Para mais informações a respeito, vide: TEIXEIRA C. J. P. O projeto Educando para a Liberdade e a política de educação nas prisões, p. 9-22.
[17] BRASIL. MEC/SECAD. Anexo I - Tabela de Acompanhamento de Execução dos Recursos do Par Prisional. Brasília, 2011.
[18]  O entrevistado refere-se à obra: LOURENÇO, A. da S., ONOFRE, E. M. C. (Org.). O espaço da prisão e suas práticas educativas: enfoques e perspectivas contemporâneas, 2011.
[19] Vide: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Normativos  – Educação nas prisões, p. 1-3.
[20] Aos dados foram analisados, tendo como base, o documento: BRASIL. MEC/SECAD. Anexo I-Tabela de Acompanhamento de Execução dos Recursos do Par Prisional. Brasília, 2011.

[21] Pesquisando o termo descritor “educação em prisões” no Site do Ministério da Justiça, é possível fazer o download de alguns planos estaduais, vide: www.justiça.gov.br
[22] BRASIL. Resolução CNE/CEB n° 2/2010,  Art. 4º , I,  p. 3.
[23] Como é o caso da Argentina, com a “educación en contextos de encierro”, vide: ARGENTINA. Ley no 26.206/2006.


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