VIOLÊNCIA POLICIAL: AQUIESCÊNCIA COLETIVA E REALIDADE NO AMAPÁ

17 Abril, 2017 | @aurineybrito

VIOLÊNCIA POLICIAL: AQUIESCÊNCIA COLETIVA E REALIDADE NO AMAPÁ

POLICE VIOLENCE: COLLETIVE ACQUIESCENCE AND REALITY IN AMAPÁ

 

Jerrison Lemos Mota Júnior[1]

Acadêmico

 

Raul José de Galaad Oliveira[2]

Orientador

RESUMO

Este artigo aborda temas afetos à violência policial, apresentando possíveis causas e consequências, as aquiescências ofertadas pelo Estado e pela população, sua relação com a segurança pública e a realidade no Amapá. Os altos índices de letalidade perpetrada pelas polícias, no Brasil, justificam a seriedade dos tópicos aqui trazidos, demonstrando a importância de se discutir o contexto no qual se inserem criminalidade, violência policial e segurança pública. Deu-se o estudo através das lições de autores renomados como Zygmunt Bauman, Hannah Arendt, Slavoj Zizek e Luiz Eduardo Soares, do método de abordagem dialético, com levantamento e análise de dados doutrinários, jurisprudenciais, estatísticos e matérias jornalísticas. Buscou-se, assim, expressar a relevância do assunto, apontando para a necessidade de se pôr em pauta a violência das polícias, bem como o modelo de Segurança Pública implementado no Brasil.

Palavras-chave: Violência policial. Segurança Pública. Criminalidade.

ABSTRACT

This article aims to approach the issues involved in police violence, such as its possible causes and apparent consequences, the acquiescence offered by the State and the population, its relationship with Public Security and the reality in Amapá. The high rates of lethality perpetrated by police forces in Brazil justify the seriousness of the topics brought here, demonstrating the importance of discussing the context that include crime, police violence and Public Safety. The study was carried out through great authors as Zygmunt Bauman, Hannah Arendt, Slavoj Zizek and Luiz Eduardo Soares, the dialectical approach method, with survey and analysis of doctrinal, jurisprudential, statistical and journalistic data. Therefore, it sought to express the relevance of the text, pointing the need to put it into debate the police violence, as well as the Public Security model implemented in Brazil.

Keywords: Police violence. Public security. Crime.

 

1 INTRODUÇÃO

Por ser matéria afeta à convivência humana e ato intrínseco às relações sociais, a violência mexe profundamente com paixões, despertando os mais variados sentimentos na sociedade. Porém, há de se ressaltar que, apesar de ser objeto de discussão tão difundido entre a população, tais debates vagueiam à margem da superficialidade, impedindo que a violência seja, de fato, compreendida.

Neste estudo, a fim de responder aos questionamentos referentes à aquiescência à violência policial, bem como aqueles referentes à realidade no Amapá, discutiu-se, com base nos estudos de autores como Zygmunt Bauman, Hannah Arendt, Slavoj Zizek e Luiz Eduardo Soares, bem como através da utilização do método de abordagem dialético, os temas que circundam a violência perpetrada pelo Estado através de suas polícias, a fim de comprovar as hipóteses de que Estado e população aquiescem ao uso desmedido da violência, além de que, no Amapá, observam-se altos níveis de violência policial letal. Cabe, inicialmente, buscar a conjuntura na qual estes temas se inserem.

Multifacetada, a violência pode ser observada sob inúmeras perspectivas. Tendo esse entendimento, Zizek (2014) busca fugir de conceitos superficiais, convidando o seu leitor a dar um passo atrás antes de se debruçar sobre o tema, a fim de que este possa conhece-lo em toda sua essência. Assim, destaca o autor que a violência pode se manifestar em dois sentidos, um objetivo e outro subjetivo. Zizek (2014, p. 17) leciona:

A violência subjetiva é experimentada enquanto tal contra o pano de fundo de um grau zero de não violência. É percebida como uma perturbação do estado de coisas "normal" e pacífico. Contudo a violência objetiva é precisamente aquela inerente a esse estado "normal" de coisas. A violência objetiva é uma violência invisível.

Depreende-se dos conceitos citados que há uma violência que não se apresenta diante dos olhos de seus expectadores, que se esconde nos lugares-comuns e permanece pouco abordada. Zizek aponta a necessidade de que a violência seja combatida não somente naquilo que está explícito, mas também nas amostras da violência objetiva, para que se possa, enfim, falar na superação das mazelas que dela resultam.

Além desses conceitos, Zizek (2014, p. 22) ainda aborda o conceito de violência sistêmica, que para o autor seria “a violência inerente a um sistema: Não só da violência física direta, mas também das formas mais sutis de coerção que sustentam as relações de dominação e de exploração, incluindo a ameaça de violência”. Tal conceito se mostra tão importante quanto os conceitos de violências objetiva e subjetiva, uma vez que aquele está justamente inserido no contexto do monopólio da violência legítima que o Estado detém.

Além de compreender a profundidade do objeto aqui discutido, é importante lembrar que, apesar de que a violência hoje seja tema largamente difundido no meio social, o debate sobre as suas manifestações na sociedade não pertence somente a pós-modernidade, sendo observável em diversos momentos da história humana.

Cite-se, por exemplo, a corrente teórica contratualista que emergiu entre os séculos XVI e XVIII, como a doutrina de Hobbes (2006), que aborda a violência enquanto meio para o advento do Estado Moderno, onde este passa a ser o detentor exclusivo da violência legítima, sob a promessa de garantia da segurança dos indivíduos. A teoria hobbesiana revela o caráter originário da violência dentro do Estado, uma vez que ela acompanha seu nascimento, estando intimamente inserida na concepção do homem moderno.

De outro lado, no pós-guerra, Arendt (1989, p. 71) destaca o papel que a violência sempre desempenhou nas atividades humanas, asseverando, porém, que apesar disso, até aquele momento, o tema raramente tivera sido objeto de consideração. Quase meio século depois, também sobre os estudos referentes à violência, Soares (2001, p. 121) alerta:

(...) Há uma produção crescente, ainda que insuficiente, voltada para o diagnóstico analítico da violência e da criminalidade, mas uma ausência quase absoluta de trabalhos sobre políticas públicas de segurança.

Arendt e Soares, apesar do lapso temporal que separa suas ideias, debruçam-se sobre uma preocupação semelhante: a carência de interesse sobre os temas relacionados à violência, tendo Soares (2001) advertido sobre a superficialidade dos debates referentes ao tema, os quais, para ele, somente alcançaram um diagnóstico analítico do problema, situação esta que remete à importância dos conceitos de violências subjetiva e objetiva trazidos por Zizek (2014).

2 POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA

Dados os apontamentos de ordem teórica, há de se ressaltar o quão preocupante é a realidade no Brasil, onde, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2016), registrou-se 58.467 mortes violentas intencionais em 2015, incluindo vítimas de homicídios dolosos, de latrocínios, lesões corporais seguidas de morte e mortes decorrentes de intervenções policiais.

2.1 A polícia inserida no ambiente de falência dos métodos tradicionais de segurança pública

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, caput, expõe que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]” (BRASIL, 1988). De tal forma, caberá ao Estado garantir a segurança da população, valendo-se dos meios legais disponíveis para cumprir o dever constitucional que lhe fora atribuído.

Porém, o Estado enquanto titular do dever de segurança e detentor dos meios para efetivá-lo, é paciente a certas restrições, devendo sujeitar seus instrumentos a limites claramente definidos, respeitando a dignidade humana. Nesse sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (2015, p. 78), em seu Relatório Anual, reconheceu que os Estados têm, sim, a obrigação de garantir a segurança e manter a ordem pública dentro de seu território, podendo até mesmo empregar a força para seu restabelecimento, caso seja necessário, porém, destacando que o seu poder não é ilimitado.

Depreende-se, então, que o uso da força deve ser entendido como medida excepcional, sendo utilizado como ultima ratio frente às ameaças que pretende repelir, tomando sempre como limite as garantias legais inerentes aos indivíduos.

Ocorre que, estas barreiras que visam regular a atuação estatal frequentemente são relativizadas. O Estado, personificado nas polícias, tem feito da violência sua principal arma na prestação de seus deveres legais. Para Bova (1999, p. 944), por exemplo, diz-se que a polícia

é uma função do Estado que concretiza numa instituição de administração positiva e visa a por em ação as limitações que a lei impõe à liberdade dos indivíduos e dos grupos para salvaguarda e manutenção da segurança das pessoas à segurança da propriedade, da tranquilidade dos agregados humanos à proteção de qualquer outro bem tutelado com disposição penal.

Bauman (1998, p. 27), no contexto das grandes guerras do Século XX, destacou os horrores que podem ser produzidos pela violência legítima do Estado, ao apontar que:

O mais opressivo dos pesadelos que assombraram o nosso século, notório por seus horrores e terrores, por seus feitos sangrentos e tristes premonições, foi mais bem captado na memorável imagem de George Orwell da bota de cano alto pisando a face humana. Nenhuma face estava segura - como cada uma estava sujeita a ser culpada do crime de violar ou transgredir.

É através dessa instituição que o Estado, tem protagonizado uma verdadeira carnificina no Brasil. Diz-se isso, uma vez que, o cenário no qual as polícias brasileiras estão inseridas é tão caótico que, em 2012, o Conselho de Direitos Humanos da ONU chegou a sugerir a extinção das Polícias Militares no Brasil, conforme noticiado pelo Portal de Notícias G1 (2012), sustentando a ideia de que o atual modelo policial do país fracassou.

A recomendação da ONU, que expõe a crise policial, advém da constatação de inúmeros erros observados na implementação de políticas públicas voltadas para a área da segurança. Tal crise fica ainda mais evidente quando se constata que o Estado brasileiro, além de se valer de meios pouco eficazes, tem como principal arma de combate à violência, a própria violência. A crítica do Editorial publicado no Boletim Mensal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) (2013, p. 1) é acertada nesse sentido, trazendo que:

O aparato militarizado que se utiliza para a resolução de problemas da sociedade civil moderna se mostra cada vez mais anacrônico e inadequado, fomentando a arbitrariedade do Estado e colocando-o em choque contra seus próprios cidadãos. Enquanto sobrevier a cultura da repressão verticalmente hierarquizada, legado do período ditatorial, as forças policiais continuarão contribuindo para o aumento dos índices de violência no País e não permitirão pela implantação do projeto de Estado arquitetado na Constituição da República há quase 25 anos.

Moon (2009, p. 116), em estudo sobre a violência policial no Brasil, que integrou o “Revisiting Human Rights in Latin America”, coletênea produzida pelo jornal online de literatura acadêmica “Human Rights & Human Welfare”, traz os importantes destaques:

"Este foi apenas o começo. Eles querem guerra, eles terão guerra. O problema do tráfico só será resolvido com sangue. É a única linguagem que eles entendem ". Esta foi a resposta de Mario Azevedo, delegado-chefe da 21ª delegacia policial do bairro de Bonsucesso, no Rio de Janeiro, depois que os narcotraficantes mataram três policiais. Três dias depois desse assalto, cento e vinte policiais fortemente armados invadiram a favela de Nova Brasília e mataram 13 moradores, sendo quatro menores. (tradução nossa).

A autora, neste curto trecho, foi capaz de condensar a triste realidade enfrentada pelo Brasil no que diz respeito às formas de combate ao crime. Observa-se, conforme citado, o campo de guerra gerado com a atual política de segurança pública que, implementada através da atuação violenta dos policiais, torna-os não somente agentes desta guerra, mas também suas vítimas.

Ressalte-se também a ênfase trazida pela autora ao grande número de vítimas deste embate. O Estado, através do poder de mando que exerce sobre as polícias, tem promovido uma chacina brutal e contínua como principal meio de combate ao crime. Pergunta-se, assim, quais as origens deste modelo?

Moon (2009, p. 116) também se debruça sobre essa indagação:

A questão de por que existe uma incidência tão alta de violência policial no Brasil é uma questão complexa que exige uma resposta multifacetada. A alta ocorrência de violência policial parece contrária ao fato de que o Brasil é um Estado democrático e é visto como tendo progressivas leis de direitos humanos (tradução nossa).

 Procure-se, então, a raiz dos altos índices de violência policial no Brasil.

2.2 A Ditadura Militar de 1964 enquanto fonte direta da crise de violência policial no Brasil

Buscando-se as origens da violência policial no Brasil a fim de que possa vislumbrar uma explicação para a situação hoje enfrentada, nota-se que a Ditadura Militar de 1964 desempenhou um importante papel na formação do atual modelo policial.

Pellegrini (2015) ao destacar os resultados da Comissão da Verdade Paulista traz os seguintes apontamentos que contribuem para a explanação do referido:

Do ponto de vista da organização e instrução, a polícia brasileira, do Brasil Colônia até a República, se constituiu como uma força militar, com a finalidade de garantir a ordem interna e, por vezes, ser o exército da elite do estado ou província. No Brasil colônia, por exemplo, uma das funções da polícia era garantir a submissão dos escravos. Já na República, a polícia paulista era caracterizada como uma força militar estadual, ou seja, um pequeno exército a serviço da elite cafeeira.

No entanto, foi em 1967, com o decreto da Doutrina de Segurança Nacional, que se fortaleceu a ideia das polícias como forças repressivas com o intuito de combater um inimigo interno, no caso, o comunismo ou a subversão. (...).

É nesse sentido que Zaluar (2007, p. 40) afirma que se pode dizer que os efeitos do regime militar ainda estão presentes no funcionamento das instituições que não respeitam os direitos civis dos cidadãos, ou seja, a autora aduz que as violações observadas durante a Ditadura se refletem nas violações de hoje, como uma consequência direta.

Ferreira (2015, p. 177) ao discorrer sobre a relação entre a militarização policial e o constitucionalismo, faz ponderações sobre o papel relevante da Ditadura de 1964 para a constituição da polícia atual.

Até então, todas as Constituições brasileiras do século XX colocaram as polícias militares como forças reservas do Exército, convocáveis em casos extremos de defesa nacional, como guerras. Com a ditadura instaurada em 1964, contudo, a ligação se torna mais forte, havendo a incorporação dos Corpos de Bombeiros, anteriormente civis, às Polícias Militares e estabelecendo a divisão entre Polícia Militar e Polícia Civil. Esta ficaria encarregada do trabalho investigativo e mais burocrático, enquanto aquela, da atividade ostensiva. Tal modelo de segurança pública, a Grande Reforma Policial, foi consolidado para acabar com o pluralismo policial existente.

2.3 A quem pertencem os cadáveres nas guerras civis brasileiras

As estatísticas demonstram que o atual cenário de letalidade policial no Brasil é preocupante: 3.320 pessoas foram mortas em intervenções policiais no Brasil em 2015, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2016). Assim, traçar o perfil dos agentes participantes dessas guerras civis do Brasil faz-se importante para que se possa explicitar o caráter falho das velhas políticas em segurança pública aqui ainda implementadas.

Bauman (1998, p. 28) provavelmente foi quem melhor traduziu em palavras a atuação do Estado com a finalidade de atingir a ordem através da eliminação dos inadequáveis:

O estado que vestiu homens de uniforme, de modo que estes pudessem ser reconhecidos e instruídos para pisar, e antecipadamente absolvidos da culpa de pisar, foi o estado que se encarou como a fonte, o defensor e a única garantia da vida ordeira: a ordem que protege o dique do caos. Foi o Estado que soube o que a ordem devia parecer, e que teve força e arrogância bastante não apenas para proclamar que todos os outros estados de coisas são a desordem e o caos, como também para obriga-los a viver sob essa condição. Foi este, em outras palavras, o estado moderno - que legislou a ordem para a existência e definiu a ordem como a clareza de aglutinar divisões, classificações, distribuições e fronteiras.

Neste embate, tem-se, preferencialmente, enquanto agentes do Estado, os policiais militares, constitucionalmente responsáveis pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, sobre os quais aduz De Souza (2006):

A PM é vista com mais desconfiança pelo método mais padronizado de trabalho, pela maior impessoalidade e uso ostensivo da força em operações ‘pesadas’. Os PMs usam farda e corte de cabelo militar, exibem armas pesadas, andam em bandos e se deslocam em carros oficiais. São descritos ora como arrogantes, quando fazem demonstração de força e desrespeitam os habitantes, ora como ineptos, por não serem capazes de reconhecer e tomar medidas enérgicas contra os marginais.

 

Ressalte-se que é perceptível que nestes confrontos entre policiais e civis, há uma tendência por se vitimar grupos socialmente vulneráveis, situação sobre a qual Ferreira (2015, p. 174) lecionou, apontando o papel do Estado de agente de desigualdades:

O Estado e a polícia veem-se como partes destacadas da sociedade que entendem ter o papel de reprimir e manter o status quo. Fazem-no, entretanto, disfarçadamente, porque ao mesmo tempo em que formalmente tratam a todos como iguais, no cotidiano os tratam de acordo com o segmento social ao qual pertencem.

Ocorre que a vulnerabilidade social destes indivíduos não se restringe somente aos civis, os próprios policiais, geralmente, pertencem a grupos minoritários. Sobre isso Lotin (2015, p. 28) aduz:

Nesta “guerra de todos contra todos”, um fator chama a atenção. Tanto as vítimas policiais quanto as vítimas da sociedade, regra geral, possuem a mesma origem. No caso dos policiais, são os praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes), e, no caso das vítimas da sociedade, a grande maioria é oriunda das periferias.

Ainda nesse sentido, Rocha e Marques (2010, p. 96) pontuam a relação existente entre os agentes da guerra:

(...) os policiais do BOPE, hoje, sobem os morros cariocas e promovem o “extermínio” de seus “opositores”. Assim como na guerra, o uso desmedido da força é validado por meio da desumanização do inimigo, que “deve” ser eliminado. E, se de um lado, os policiais enxergam os traficantes como “lixo social”, estes últimos também percebem os policiais como “vermes”. Estabelece-se, assim, entre eles um vínculo de depreciação e negação recíproca que impede o reconhecimento e a atribuição mútua do status de cidadão.

Convém trazer um estudo sobre violência policial no Estado de São Paulo no qual foi identificado um "racismo institucional" nas ações da PM, isso por que, conforme noticiado por Roccelo (2014), constatou-se que:

Entre os anos de 2009 e 2011, 939 casos de ações policiais foram analisados. O resultado aponta que 61% das vítimas de morte por policiais eram negras. No âmbito infanto-juvenil, os dados são mais alarmantes: entre 15 e 19 anos, duas a cada três pessoas mortas pela PM são negras.

 

Bauman (1998, p. 26) se debruça sobre tal tema ao destacar a buscar pela ordem dentro do Estado Moderno. Para o autor, os desajustados são extirpados do convívio social, lecionando nos seguintes termos:

A busca da pureza moderna expressou-se diariamente com a ação punitiva contra as classes perigosas; a busca da pureza pós-moderna expressa-se diariamente com a ação punitiva contra os moradores das ruas pobres e das áreas urbanas proibidas, os vagabundos e indolentes.

Os números trazidos pelo Fórum de Segurança Pública no Anuário de 2015, além de ressaltarem a já costumeira e triste realidade dos altos índices de morte por intervenção policial, trouxe informações que apontam para um crescimento desses números, dentro e fora de serviço: foram 3.146 em 2014 e aumentaram para 3.320 em 2015. Destaque-se que entre 2009 e 2015, mais de 17 mil pessoas foram mortas pelas polícias no Brasil.

Sobre isso, Bueno (2015, p. 31) pontua:

Em um país que se diz democrático, os números de mortos em intervenções policiais e de policiais mortos colocam em xeque a completude do nosso processo civilizatório. O Brasil, que se destaca em pesquisas internacionais por ser a nação que concentra o maior número de homicídios do planeta, coloca-se à frente do ranking da barbárie como o país cuja polícia mais mata e mais morre em seu cotidiano de trabalho. E, talvez, um dos maiores desafios postos ao debate sobre o padrão de atuação das nossas polícias seja superar a dicotomia entre a ideia de que bandido bom é bandido morto ou de que a polícia é violenta e por isso deveria ser extinta.

A título de comparação, a taxa de letalidade policial no Brasil é de 1,6, contra 1,2 de Honduras (país mais violento do mundo) e 1,1 da África do Sul (país extremamente desigual e que concentra altos índices de criminalidade violenta). Tais dados, apresentados pelo Fórum de Segurança Pública, demonstram o quão se faz necessário o debate sobre a violência policial e como é grande a necessidade de uma nova visão na implementação de políticas voltadas à segurança pública.

Além dos já citados altos índices de mortes em intervenções policiais, é relevante destacar que a atuação violenta das polícias está dirigida principalmente contra as camadas mais vulneráveis da sociedade, conforme Wacquant (2003, p. 199) expõe:

O uso rotineiro da violência letal pela polícia militar e o recurso habitual da polícia civil à tortura através da pimentinha e do pau de arara para fazer os suspeitos “confessarem”, execuções sumárias e inexplicados “desaparecimentos”, todos mantêm um clima de terror entre as classes populares que são seu alvo principal e banalizam a brutalidade no coração do estado (tradução nossa).

O autor segue (2003, p. 201) sua abordagem contextualizando o direcionamento da violência, trazendo, como já citado, o papel da Ditadura Militar como vetor das mazelas vivenciadas ainda hoje. Assim, aponta:

Essa violência policial participa de uma antiga tradição nacional de controle dos pobres pela força, fruto da escravidão e dos conflitos agrários, reforçada por duas décadas de ditadura militar, durante as quais a luta contra a “subversão interna” se disfarçou de repressão da delinqüência. A violência policial é apoiada por uma concepção hierárquica e paternalista da cidadania, baseada na oposição cultural entre feras e doutores, os “selvagens” e as “elites”, que tendem a equiparar marginais, trabalhadores e criminosos, de modo que a execução da ordem de classe e a aplicação da ordem pública são mescladas (tradução nossa).

3 INSTRUMENTOS LEGAIS DE CONTROLE AO EXCESSO NAS ABORDAGENS POLICIAIS

Neste cenário de guerra, onde civis e policiais se enfrentam numa escalada de violência que, apesar dos alarmes dos estudiosos, é crescente, deve-se analisar quais são os instrumentos hoje disponíveis para controlar eventuais excessos na atuação policial e se estes são eficazes ou não.

3.1 Instrumentos legais limitadores da atividade policial

Dia 08 de março de 2016 a Organização das Nações Unidas (ONU) denunciou o Brasil, através de um informe apresentado pelo Conselho de Direitos Humanos, conforme noticiado pelo Portal Hoje em Dia (2016), assinalando que os crimes cometidos pela polícia são ocorrências regulares e que a impunidade na resolução desses crimes é regra. Para o relator da denúncia “os casos de agentes de segurança que cometem abusos contra prisioneiros ou detidos não são investigados de nenhuma maneira significativa e tais autores (dos crimes) são raramente levados à Justiça”.

No relatório da denúncia, a ONU, ao manusear estatísticas, aponta que, em média seis pessoas por dia morreram no Brasil em 2013 em operações policiais. Sendo que, nos últimos meses daquele ano, as mortes com participação da polícia aumentaram 2%, enquanto a taxa geral de homicídios caiu.

Frente a essa constatação, pergunta-se: quais os instrumentos legais disponíveis para que as ações policiais que extrapolam o limite legal possam ser punidas. Hoje, a vasta legislação brasileira possibilita, sim, a punição daqueles que venham a praticar violência policial, seja com base nos preceitos constitucionais, ou através da lei penal geral e processual, ou de leis penais especiais, como por exemplo, a Lei nº 4.898 (Lei de Abuso de Autoridade) e a Lei nº 9.455 (Lei de Tortura).

Destaque-se, inicialmente, que a Constituição Federal de 1988, trouxe inúmeras garantias aplicáveis àqueles que, por ventura, pudessem ser vítimas de abuso do Estado. É o que se depreende de dispositivos como o art. 5º, XI, que preza pela inviolabilidade do lar, dispondo que "a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial" (BRASIL, 1988). O legislador buscou frear, com este dispositivo, a atuação policial, limitando-a aos casos em que houver determinação judicial e, ainda, durante o dia, a fim de resguardar a dignidade humana do agente passivo da ordem.

Nesse mesmo sentido, a Lei Maior trouxe outras proteções aos cidadãos, como a vedação à prisão sem comunicação (art. 5º, LXI), o direito à integridade física (art. 5º, III), além dos direitos à vida (art. 5º, caput) e à dignidade (art. 1º, III). As citadas garantias são instrumentos limitadores da atuação estatal, devendo ser invocadas sempre que houver abuso por parte dos agentes policiais, possibilitando que estes sejam responsabilizados na medida de sua culpa.

O Código Penal de 1944 traz também, em seu artigo 350, que será punido aquele que “ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder” (BRASIL, 1944). Dispõe, ainda, em seu artigo 146, que haverá constrangimento ilegal quando se “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda” (BRASIL, 1944).

Já a Lei Processual Penal, por sua vez, também traz limites à atuação estatal, como por exemplo, no artigo 284, onde dispõe que “não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso” (BRASIL, 1941). Sobre tal dispositivo, Garcia (1945, p. 19) pontua:

Nesse enunciado cabem situações diversas. Pode dar-se que a pessoa a ser presa se oponha passivamente ao ato da prisão, recusando-se a acompanhar o detentor, furtando-se a concorrer com atividade corpórea para a sua condução ao cárcere ou à presença da autoridade. Pode dar-se que fuja, antes de ser atingida, hipótese que não coincide exatamente com a contida nas últimas palavras do artigo, onde se fala em tentativa de fuga do preso, isto é, do que já foi alcançado pelo detentor. E pode acontecer que a resistência se manifeste por ação positiva, consistente em repulsa material, com ou sem a utilização de armas.

Destaque-se, neste ponto, entendimentos jurisprudenciais onde o juízo entendeu ser cabível o uso da força letal para impedir a fuga de preso, posicionamento marcado no seguinte julgado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E LESÃO CORPORAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – POLICIAIS MILITARES QUE ATIRARAM CONTRA DETENTOS EM FUGA – EXCESSO NÃO CONFIGURADO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECURSOS PROVIDOS – UNÂNIME.

Age no estrito cumprimento de dever legal o policial que atira contra detento em fuga, valendo-se dos meios necessários, sem excesso, dele não se podendo exigir outra conduta, porquanto esse é o munus que o Estado lhe confere, autorizando-o, inclusive, a portar arma de fogo, devidamente municiada.

(TJDF. RSE n.° 1999.08.1.002582-2, Rel.: Des. LECIR MANOEL DA LUZ, j. em 08/09/2005).


Ou ainda, em:

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PRESO QUE TENTAVA SE EVADIR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE DEVER LEGAL. CULPA DA VÍTIMA.

Circunstância em que apenado é morto por tiro desferido por autoridade policial quando buscava evadir-se de presídio. Dever do Estado em fazer cumprir sua função de promover a segurança de seus cidadãos. Suprime-se a relação de causa e efeito entre o agir e o dano pela culpa exclusiva da vítima. Legítimo exercício de dever legal do agente estatal que busca impedir a tentativa de fuga, atirando em apenado que já se evadia e ignora tiro de advertência. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJRS. Apelação Cível nº. 70003216835, Rel.: Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. em 01/08/2002).

Tais posicionamentos são rejeitados pelo entendimento de Noronha (1998, p. 203):

O emprego da força, no caso de tentativa de fuga, é legitimado pelo art. 23, III, do Código penal - fato praticado em estrito cumprimento do dever legal. É mister, entretanto, atentar a que a lei se refere à força indispensável que, no caso concreto, deve ser aferida. A fuga, sem violência à pessoa, é desobediência, como é o fato de a pessoa deitar-se no solo para não ser conduzida. Em tais hipóteses, a força empregada se situa entre limites bastante estreitos, compreendendo-se as vias de fato ou mesmo as lesões corporais leve, nunca, porém, o emprego de arma ocasionando ferimentos graves ou morte. Não se compreende que, fugindo um batedor de carteiras de suas mãos, o oficial de justiça o abata a tiros de revólver. Tratando-se de desobediência, claro que a força empregada há de se pautar pela conduta não agressiva do capturado.

A oposição existente entre as jurisprudências trazidas e o entendimento de Noronha evidencia a existência de dois modelos básicos de atuação policial: um repressivo, onde os fins justificam os meios, e outro baseado na proporcionalidade, buscando sempre salvaguardar os direitos e garantias individuais daquele que sofre a coerção policial.

Por fim, dentre as Leis Penais Especiais, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) é aquela que objetiva impedir que aqueles indivíduos investidos no poder estatal ultrapassem os limites legais que lhes são impostos. A Lei em questão é aplicável a todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, tendo, portanto, sua abrangência ampliada.

Assim, o agente ativo descrito no artigo 5º da Lei é quem poderá praticar os ilícitos trazidos nos artigos 3º e 4º, que apresentam vedações, por exemplo, a atentados à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, à incolumidade física do indivíduo, constituindo, ainda, abuso de autoridade: ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei, e etc.

A Lei de Abuso de Autoridade sujeitará o autor a sanções nas searas administrativa, civil e penal, nos termos do artigo 6º. Dentre as sanções administrativas, que serão aplicadas na medida da gravidade do abuso, caberá: advertência, repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 anos a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função; demissão; demissão, a bem do serviço público. Já as sanções civis consistirão no pagamento de indenização. E, por fim, as sanções na seara penal consistirão em detenção por 10 dias a 6 meses, sendo previsto, ainda, multa e perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até 3 anos. As sanções poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

O § 5º do artigo 6º dispõe que:

Quando o abuso for cometido por agente ou agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 a 5 anos (BRASIL, 1965).

O crime de abuso de autoridade compreende inúmeras formas de violência, porém, ressalte-se que, se além do atentado resultarem, por exemplo, lesões corporais ou a morte do indivíduo, deve o agente responder por ambos os crimes em concurso formal, uma vez que o objeto jurídico atingido em suas práticas não se confunde. Enquanto no abuso, tutela-se o bem jurídico do cidadão ofendido e, secundariamente, o interesse do Estado na correta prestação do serviço público, um segundo crime, como um resultado morte, atentaria contra o direito à vida da vítima.

Destaque-se, ainda, que apesar da disponibilidade dos citados instrumentos legais limitadores da atividade policial, depreende-se das estatísticas trazidas no capítulo anterior, bem como na denúncia da ONU apresentada no início deste tópico, que tais medidas não têm sido suficientes para coibir a atuação violenta da polícia, pondo em xeque a efetividade dessas leis.

3.2 Inefetividade das garantias contra os abusos da polícia e os autos de resistência

Izsák (2016, p. 11), relatora da ONU sobre minorias, documentou a impunidade observada na responsabilização de policiais que fizeram vítimas letais: “Por exemplo, uma recente análise de 220 investigações de assassinatos cometidos por policiais abertos em 2011, na cidade do Rio de Janeiro, constatou que, após quatro anos, apenas um policial havia sido formalmente acusado” (tradução nossa).

A especialista (2016, p. 11) aduz, ainda, que um dos principais mecanismos que abrem brechas para a impunidade são os chamados autos de resistência, os quais, segundo ela, são “um resquício da ditadura militar”, sendo responsáveis por legitimar assassinatos, sob o pretexto da autodefesa.

Conforme ressaltado por Izsák, os "autos de resistência" apareceram pela primeira vez durante a Ditadura Militar (1964-1985), no antigo Estado da Guanabara, e logo foram imitados por outras policias do país.

A expressão auto de resistência significa, basicamente, que a atuação policial com resultado morte ocorrera sob a excludente da legítima defesa. O embasamento para esse tipo de justificativa busca respaldo no artigo 292 do Código de Processo Penal:

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas (BRASIL, 1941).

Sobre os autos de resistência, Paiva e Heemann (2015, p. 274) lecionam:

A prática de ‘‘autos de resistência’ à prisão”, corriqueira nos anos de chumbo da ditadura brasileira e infelizmente ainda utilizada pela polícia brasileira, consiste no ato de utilizar expressões genéricas e desprovidas de qualquer fundamentação idônea como ‘auto de resistência’ ou ‘resistência seguida de morte’ pelos agentes da polícia em seus boletins de ocorrência e até em inquéritos policiais, para justificar determinados delitos cometidos pelos próprios agentes policiais no desempenho de suas funções, o que acaba ocasionando, muitas vezes, uma irreal aparência de legalidade à situação, encerrando as investigações e eximindo os autores de responsabilidade pelos seus atos.

 

Porém, são os dados trazidos por Zaccone (2015), que se mostram ainda mais relevantes. Isso por que o autor realizou uma pesquisa empírica analisando mais de 300 procedimentos com pedido de arquivamento feitos pelo Ministério Público em inquéritos de homicídio provenientes de “autos de resistência” na cidade do Rio de Janeiro, nos anos de 2003 a 2009, e demonstrou que o alto índice de arquivamento desses inquéritos é indicativo para a existência de um permanente estado de exceção, no qual as mortes resultantes da atividade policial são acobertadas por um manto de legalidade conferido pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.

Após pressões de inúmeras entidades ligadas aos Direitos Humanos, os Comandos das Polícias Federal e Civil, através de uma resolução, publicada no Diário Oficial da União em janeiro de 2016, extinguiram os autos de resistência (STRUCK, 2016). Com a mudança, os chefes de órgãos policiais terão que registrar as ocorrências como "lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial" ou "homicídio decorrente de oposição à intervenção policial". Apesar da mudança na nomenclatura, alguns especialistas não se mostraram convencidos quanto à efetividade de tal alteração.

3.3 Desqualificação de crimes como fator de impunibilidade para os crimes praticados por policiais

Dentre as lacunas que possibilitam a impunidade, cite-se, por exemplo, os casos de desqualificação de crimes de tortura para mero abuso de autoridade. Isso por que, anteriormente à Lei de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), todos os atos excessivos cometidos por agentes policiais eram tratados como abuso de autoridade, contribuindo para que estes não fossem devidamente punidos por seus crimes, já que essa descaracterização favorecia os agentes, uma vez que a sanção penal aplicada no crime de Abuso de Autoridade não excede 6 meses de reclusão.

Acontece que, mesmo nos casos em que resta configurado o crime de tortura, há uma tendência entre os juízes em desqualificar o ato para um crime mais brando.

Sobre a desqualificação de crimes de tortura para tipos mais brandos, Maia (2006, p. 243) acredita que

Uma explicação para a (quase) inexistência de condenações de agentes públicos - leia-se, policiais - repousa, basicamente, sobre dois pontos essenciais: a pré-compreensão dos desembargadores, no sentido de que a confissão policial é feita sem coerção e pressão, e a retratação em juízo (pelo réu) decorre do fato de estes serem orientados a fazê-lo; a ausência de investigação, e, portanto, de prova da tortura, cujo ônus é inteiramente entregue à alegada vítima.

Tais dados apontam que há forte tendência no Poder Judiciário em relevar tais crimes quando praticados por agentes públicos. É o que restou caracterizado em uma pesquisa feita por Marques de Jesus e Calderoni (2015, p. 31 e 44) onde se constatou, apesar da carência de dados citada pelas autoras, que:

Quando observamos o perfil dos acusados de forma comparada percebemos que, no geral, figuraram com maior frequência como acusados de crimes de tortura nos acórdãos os agentes públicos, representando 61% dos casos, seguidos por agentes privados, com 37%. Em 2% dos casos não foi possível identificar o perfil do acusado (...).

(...) A partir do cruzamento da natureza da decisão (condenatória, desclassificatória ou absolutória) com o perfil de agente (público ou privado), pode-se observar uma proporção mais elevada de condenações de agentes privados, que correspondem a 84% das decisões referentes a agentes privados, do que de agentes públicos, que apresentam 74% das decisões condenatórias. Essa relação, como não poderia deixar de ser, é proporcionalmente inversa quando comparamos os casos de absolvição: agentes públicos representaram 22% dos casos, 31 e agentes privados 10,5%. As decisões que resultaram em desclassificação representaram 5,4% dos casos envolvendo agentes privados e 4,4% daqueles envolvendo agentes públicos.

Os dados trazidos pelas autoras são pontuais em assinalar que a prática da violência policial é relativizada não somente pela atuação do Poder Executivo, mas também pela aquiescência do Poder Judiciário.

Há, nisso tudo, uma espécie de aquiescência coletiva, que abarca os Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público e até a sociedade, incentivando a ação letal Estatal, de forma extralegal, e com isso contribuindo para a existência de um massacre constante promovido pelas polícias no Brasil.

4 VIOLÊNCIA POLICIAL: PERPETRADA PELO ESTADO, AUTORIZADA PELA POPULAÇÃO

Ao abordar a violência legítima, destaque-se o pensamento de Max Weber (1982), para quem o Estado Moderno representa uma associação compulsória que organiza a dominação. Para Weber (1982, p. 56) “temos de dizer que o Estado é uma comunidade humana que pretende, com êxito, o monopólio do uso legítimo da força física dentro de um determinado território”.

Arendt (1989, p. 22) também segue esse entendimento, apontando que “a violência nada mais é do que a mais flagrante manifestação de poder”. Sendo, então o Estado o possuidor de poder e autoridade, detém a legitimidade no uso da violência para si.

Compreende-se, então, a superposição do Estado enquanto detentor do monopólio da violência legítima, uma vez que, através da violência sistêmica conceituada por Zizek (2014), tem protagonizado abusos na exteriorização do referido monopólio, o que se mostra totalmente incompatível com um Estado que toma para si o caráter de democrático. Argumente-se ainda, que nessa crise democrática resultante da exacerbação da violência legítima, pode-se observar a concretização de ideia trazida por Arendt (2002, p. 37), na qual aduz que quando o povo perde sua liberdade estatal, consequentemente perde sua realidade política, mesmo que consiga sobreviver fisicamente.

Sob essa perspectiva Dias (2011) argumenta:

Considerando que as sociedades ocidentais contemporâneas, mesmo em alguns países subdesenvolvidos, a exemplo do Brasil, têm avançado no sentido da difusão da democracia, norteada pelo respeito e pela garantia aos Direitos Humanos como regra de convivência social, alterando, portanto, a relação entre Estado e sociedade, entende-se que os critérios para o uso abusivo da violência pelo Estado devem ser revistos. E, em se tratando de um Estado configurado como democrático de direito acredita-se que a sobreposição da cultura do poder e força/violência sobre a cultura do direito se apresenta, no mínimo, incongruente.

Na mesma linha de pensamento Beck (2004) sintetiza a necessidade do Estado de, através da violência, tentar reafirmar sua soberania frente ao crime. Leciona o autor:

A tendência de adoção de uma política repressiva estatal com o objetivo de demonstrar a sua capacidade de governar por meio do seu poder de punir já pôde ser detectada no decorrer dos anos 80. Por meio de respostas penais crescentemente severas, rígidos regimes prisionais e alargamento dos poderes da polícia, o Estado procurou demonstrar publicamente que dispunha de um poder idôneo a reafirmar a força da lei e, portanto, de revigorar o mito de sua soberania. Todavia, essa exibição de força punitiva não passa, na realidade, de uma confissão de sua incapacidade de controlar o crime em níveis toleráveis e de seu fracasso no sentido de dar segurança à população. Esta cultura punitiva do tipo de lei e ordem acarretou, como consequência direta e imediata, o incremento das taxas de aprisionamento que atingiram, nos países democráticos, percentuais que foram raramente detectados na maior parte dos Estados totalitários.          

Convém ressaltar que o uso da violência legítima de forma abusiva tem se deparado com a anuência da sociedade que, muitas vezes, tomada por um sentimento de insegurança constante, não somente aceita a ação letal da polícia, mas também a incentiva.

Como mencionada, a aceitação e o incentivo popular à repressão policial têm, como uma de suas origens, o medo instaurado pela constante escalada dos índices de violência, situação sobre a qual Beck (2004) também se debruça:

O pânico que se instaura na população é aproveitado por movimentos políticos que apresentam um 'remédio milagroso' - amparado na ideologia da repressão - que nada mais é do que o velho regime punitivo-retributivo, que agora recebe o nome de 'Movimento Lei e Ordem'. Alegam seus defensores que a violência somente poderá ser controlada por intermédio de leis severas, que imponham, por exemplo, a pena de morte e longas penas privativas de liberdade. Estes seriam os únicos meios eficazes para intimidar e neutralizar os criminosos, bem como de 'fazer justiça às vítimas' e aos 'homens de bem', ou seja, aos que não delinquem. Essas ideias, que são rechaçadas pelos intelectuais, liberais, são tentadoras para o povo, que exige uma solução imediata para o problema da segurança pública.

            Ainda sobre a relação entre violência policial e aceitação popular, o antropólogo Soares (2016), em entrevista à Débora Fogliatto, do site Sul 21, foi pontual ao afirmar que “a brutalidade policial não existiria sem autorização social”. Do mesmo entendimento compartilha o sociólogo De Lima (2016), vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que, em entrevista à revista Carta Capital, asseverou que o apoio popular funciona como uma espécie de autorização para a prática de ações violentas por parte dos agentes de segurança.

À British Broadcasting Corporation (BBC), a pesquisadora Camila Nunes Dias (2015), da Universidade Federal do ABC e associada ao Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) afirma que “a tolerância da sociedade a uma polícia violenta contribui para a criação de um terreno fértil para o surgimento de grupos de extermínio (integrados por policiais).”.

Ainda segundo a pesquisadora, a tolerância da sociedade aos crimes cometidos por policiais se reflete na posição dos jurados em tribunais civis, os quais tendem a absolver muito mais policiais acusados de homicídio do que a própria Justiça Militar.

            Bueno (2016, p. 31) apresenta, estatisticamente, a autorização popular às ações criminosas da polícia, trazendo pesquisa que demonstrou que 57% da população brasileira concorda com a frase “bandido bom é bandido morto”, fortalecendo a tese de que a população, em sua maioria, anui às práticas letais da polícia. Sobre isso expõe a pesquisadora:

A falácia do bandido bom é bandido morto, frase que conta com a aprovação de 57% da população segundo pesquisa Datafolha divulgada também nesta edição, mostra o terreno perigoso com o qual os agentes da lei têm flertado. Longe de resolver o problema da criminalidade, a lógica que privilegia o enfrentamento e legitima a morte do suposto bandido parece revelar que este método tem colocado nossos policiais em situação de extrema vulnerabilidade, com proporções inaceitáveis de mortos. Segundo nossas estimativas, foram 2.572 policiais assassinados em serviço ou fora nos últimos sete anos e 17.688 vítimas de intervenções policiais.

Ainda sobre a percepção e reação popular quanto às manifestações de combate ao crime, Adorno (2002, p. 29) aponta:

Paradoxalmente, parte dos cidadãos - especialmente procedentes de setores conservadores das classes médias e altas como também de segmentos das classes trabalhadoras - reage a estes problemas recusando políticas públicas identificadas com a proteção dos direitos humanos. Em contrapartida, reclama por mais e maior punição, mesmo que, para garanti-la, seja necessário conferir maior liberdade de ação às agências e aos agentes encarregados da manutenção da ordem pública, independentemente de constrangimentos legais. Não sem razão, vimos assistindo nas duas últimas décadas manifestações coletivas de obsessivo desejo punitivo que contemplam punição sem julgamento, pena de morte, violência institucional, leis draconianas de controle da violência e do crime. Em outras palavras, em nome da lei e da ordem, propõem-se justamente controle social carente de legalidade.

Com isso, instaura-se um ambiente violento onde os fins passam a justificar os meios, situação sobre a qual Arendt (1969, p. 4) se posicionou, apontando que:

A própria substância da violência é regida pela categoria meio/objetivo cuja mais importante característica, se aplicada às atividades humanas, foi sempre a de que os fins correm perigo de serem dominados pelos meios, que justificam e que são necessários para alcançá-los.

Porém, anteriormente à aquiescência dada pela população às práticas violentas da polícia, tem-se os problemas enfrentados em matéria de Segurança Pública no Brasil.

4.1 A falência dos métodos tradicionais de combate ao crime como fonte do clamor popular por repressão policial

Soares (2006, p. 91) ao analisar as mazelas do atual modelo de Segurança Pública, aduz que generalizações não são compatíveis com a diversidade brasileira, já que as manifestações da criminalidade variam conforme as regiões do país, o que dificulta a implementação de um modelo uno de enfrentamento ao crime.

Além disso, ressalte-se a relevância que o autor dá a desarticulada atuação policial como parte integrante do atual fracasso das políticas públicas de combate ao crime. Aponta Soares (2006, p. 100):

As polícias brasileiras, de um modo geral, são ineficientes na prevenção e na repressão qualificada, na investigação e na conquista da indispensável confiança da população. Problemas ligados à corrupção e à brutalidade ultrapassam qualquer patamar aceitável. São refratárias à gestão racional, não avaliam a própria performance, nem se abrem a controle e monitoramento externos. Não se organizam com base em diagnósticos sobre os problemas a enfrentar, o modo de fazê-lo, as prioridades a definir e as metas a identificar. Não planejam sua prática, a partir de diagnósticos, fundados em dados consistentes, nem corrigem seus erros, analisando os resultados de suas iniciativas – os quais, simplesmente, ignoram. São máquinas reativas, inerciais e fragmentárias, inscritas num ambiente institucional desarticulado e inorgânico, regido por marcos legais rígidos e inadequados. [...]. Há ainda o dramático sucateamento da perícia e o conjunto de dificuldades que derivam da dicotomia: polícia civil-PM. [...].

O antropólogo (2006, p. 102) segue alertando que caso não haja a implementação de políticas públicas que rompam com o defasado e inoperante modelo atual, situação que, aliada aos altos índices de desigualdade social, aliados à busca pela pureza estatal citada por Bauman (1998), apontam para o agravamento do quadro preocupante de violência, tornando o Brasil palco constante de sua eterna tragédia.

4.2 Aquiescência coletiva à intervenção policial letal

Conforme trazido nos tópicos anteriores, é possível se observar uma grande barreira na busca pela responsabilização de policiais que excederam, de forma letal, em suas intervenções. Levanta-se tal possibilidade relembrando a instituição dos já citados autos de resistência, os corriqueiros pedidos de arquivamento de inquéritos relacionados ao tema promovidos pelo Ministério Público e a desqualificação de crimes efetuada pelo Judiciário.

Tais ocorrências demonstram que se pode questionar a exclusão da qual os crimes cometidos por policiais em cumprimento à ordem estatal se beneficiam ao serem relativizados.

É nesse contexto de falência dos instrumentos de combate à criminalidade, afundados em sua ineficácia e defasagem, que insurgem os clamores da população por mais repressão policial. É sob o fundamento do aumento da criminalidade que os discursos de ódio ganham força, seja através de frases de impacto como “bandido bom é bandido morto” ou através do endurecimento da lei penal. Cria-se, assim, no Brasil, um cenário de violência constante, seja aquela que advém dos criminosos ou aquela que encontra uma aquiescência coletiva protagonizada pelo Estado e pela população.

5 DADOS E PONDERAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA POLICIAL NO AMAPÁ

Os inúmeros problemas referentes à Segurança Pública no Brasil são, basicamente, os mesmos enfrentados no Amapá, que não foge à regra de falência dos métodos costumeiramente empregados no combate à criminalidade.

5.1 O Amapá inserido no contexto da Segurança Pública no Brasil

Como resultado das mazelas na Segurança Pública, os níveis de criminalidade aumentam, as vagas nos presídios se tornam mais escassas e a população toma posição de constante alerta, clamando por maior presença policial e refutando ideais pautados nos Direitos Humanos.

O movimento de reprimenda aos Direitos Humanos observado no Amapá, e também no resto do Brasil, é situação que foi objeto de consideração para Soares (2001, p. 136) que se posicionou no seguinte sentido:

A unilateralidade do discurso crítico e sua associação a governos abúlicos, na área da segurança pública, acabaram alimentando a instauração de um círculo vicioso, uma vez que setores da opinião pública e a maioria dos policiais passaram a associar defesa dos direitos humanos a posturas passivas e omissas diante da gravidade da escalada criminal.

Daí às acusações contra os militantes dos direitos humanos como cúmplices dos criminosos foi um pulo. Em outras palavras, apesar do valor da militância crítica e humanista (da qual me orgulho de participar, até hoje) e do esforço respeitável de alguns governos, no sentido de controlar a polícia e reduzir a brutalidade repressiva, a ausência de políticas alternativas voltadas especificamente para a reforma das polícias e o aumento da eficiência do sistema de segurança concorreu para fortalecer as idéias negativas sobre soluções racionais e civilizadas, desacreditando - e isso é uma tragédia - o discurso dos direitos humanos.

Buscando-se inserir o Amapá no mapa da violência, traz-se o estudo realizado pelo Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal do México (2015, p. 6), o qual apontou que dentre 50 cidades, Macapá, capital do Amapá, encontrava-se na 46ª posição do ranking dentre as mais violentas do mundo, no ano de 2014.

Já em pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2016, p. 8), em 10 anos, entre 2004 a 2014, o número de homicídios no Amapá aumentou 42,8%, sendo a média nacional quase duas vezes menor, ficando em 21%.

Contudo, conforme destacado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016 (2016, p. 15), bem como pela ONG mexicana (2015, p. 17) que classificou Macapá como uma das cidades mais violentas do mundo, há uma enorme carência de dados estatísticos neste Estado brasileiro, levando-se à suposição de que tais dados podem representar, na realidade, um número muito maior de vítimas.

5.2 Letalidade policial no Amapá

Conforme apresentado pelas estatísticas trazidas no 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2016), o Amapá registrou, proporcionalmente, a maior taxa de letalidade policial dentre os Estados brasileiros, em 2015. Os números apontaram para um aumento de 56%, se comparado ao ano anterior, totalizando 38 pessoas mortas em intervenções policiais.

Com a divulgação desses dados, inúmeros veículos jornalísticos replicaram em suas páginas na internet a posição do Amapá como Estado brasileiro onde a polícia fez mais vítimas, em 2015. O Portal de Notícias G1 (2016), por exemplo, publicou matéria sobre o estudo, trazendo ainda uma entrevista com o atual Secretário de Segurança Pública do Amapá, Gastão Calandrini, da qual se extraiu: “ele ressalta que os números são considerados alarmantes e por isso a secretaria investe para reduzir os índices de criminalidade e consequentemente a letalidade policial.

Porém, passado um ano da divulgação do 10º Anuário, a realidade amapaense não logrou mudanças positivas. Em consulta ao Sistema de Informações de Crimes Letais da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Governo do Amapá, constatou-se que a letalidade em intervenções policiais saltou de 25 mortes em 2014 para 38 em 2015, culminando em 69 ações letais em 2016. Chega-se à conclusão de que as intervenções policiais que resultam em homicídios estão em constante expansão no Amapá e que de forma alguma tal modus operandi representa um declínio nos índices gerais de criminalidade.

Assim, diante dos inúmeros problemas observados no atual modelo de Segurança Pública no Brasil, e observado, que conforme Arendt (2002, p. 34) aduziu, a violência é inerente, de forma indissolúvel, a todos os processos humanos de produção, nota-se que, nesse contexto, o Amapá se destaca dentre os Estados onde os índices de letalidade policial e de criminalidade aumentam de forma entrelaçada e contínua.

Apesar da preocupante constatação, a violência policial no Amapá poucas vezes foi objeto de consideração, ignorando-se a institucionalização do que Zizek (2014) chamou de violência sistêmica.

O Amapá é um dos Estados onde a polícia mais mata no Brasil. Pouco se fala sobre isso.

CONCLUSÃO

Assim, em vista dos argumentos apresentados, nota-se, primeiro, a relevância de se discutir sobre violência, uma vez que, apesar da falsa ideia de que este é um tema muito debatido, nossa sociedade se encontra carente de novos rumos que apontem para políticas públicas que rompam com velhos paradigmas.

 São esses paradigmas que impedem um rompimento com práticas defasadas, resultando na reprodução da violência, como a policial. Destarte, confirmam-se as hipóteses de que a violência policial se beneficia da aquiescência tanto do Estado quanto da população e que esta pode ser observada em altos níveis no Amapá.

É desta forma que nossa sociedade caminha, onde, conforme trazido por Soares (2001, p. 127), “o policial uniformizado na esquina de um bairro pobre é a forma de presença mais visível do Estado e de suas instituições, para boa parte da população brasileira”.

Assevere-se, por fim, a visão de uma sociedade acuada, autorizando práticas criminosas advindas do Estado, ansiando que, com isso, a criminalidade seja banida, mas vendo o contrário se concretizar.

 

REFERÊNCIAS

 

ADORNO, S. Monopólio Estatal da Violência na Sociedade Brasileira Contemporânea. São Paulo, 2002. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/02/34bbcf74ba03ae8937993b54b50f2739.pdf> Acesso em: 21 de dezembro de 2016.

ARENDT, Hannah. Da violência. Tradução de Maria Claudia Drummond, Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1989.

------------. O que é política? Tradução de Reinaldo Guarany, 3ª ed. - Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002.

BAUMAN, Zygmunt. O mal-estar da pós-modernidade. Tradução Mauro Gama, Cláudia Martinelli Gama. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1998.

BBC Brasil, ago. 2015. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/08/150813_violencia_policial_chacina_lk> Acesso em: 21 de dezembro de 2016.

BECK, Francis Rafael. Perspectivas de controle ao crime organizado e crítica à flexibilização das garantias. São Paulo: IBCCRIM, 2004.

BOVA, Sérgio. Polícia. In: BOBBIO, Norberto et. al. Dicionário de política. Vol. 2. Brasília: Editora UNB, 1999.

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm> Acesso em: 18 de dezembro de 2016.

BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm>. Acesso em: 18 de dezembro de 2016.

BRASIL. Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9455.htm> Acesso em: 18 de dezembro de 2016.

BRASIL. Lei nº 9.898 de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm>. Acesso em: 18 de dezembro de 2016.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Atlas da Violência 2016: Brasília. Disponível em: XXX Acesso em: 21 de dezembro de 2016.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em . Acesso em: 14 de dezembro de 2016.

BUENO, Samira. Governar pelo medo ou pela lei? ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, p. 31, 2016.

CONSEJO CIUDADANO PARA LA SEGURIDAD PÚBLICA Y LA JUSTICIA PENAL. As 50 cidades mais violentas do mundo em 2014, 2015. Disponível em: <http://www.seguridadjusticiaypaz.org.mx/biblioteca/prensa/send/6-prensa/200-as-50-cidades-mais-violentas-do-mundo-em-2014>. Acesso em: 21 de dezembro de 2016.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). Relatório Anual 2015. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/tablas/informe2015/portugues.pdf> Acesso em: 14 de dezembro de 2016.

DIAS, C. N. Entrevista. In: KAWAGUTI, Luís. Há uma cultura de tolerância em relação à violência policial? São Paulo: BBC Brasil, 21 de agosto de 2015. Disponível em:

DIAS, Lúcia Lemos. A política de segurança pública entre o monopólio legítimo da força e os direitos humanos: A experiência da Paraíba no pós 1988, 2011. Disponível em: <http://www.altrodiritto.unifi.it/ricerche/latina/lemos/index.htm> Acesso em: 18 de dezembro de 2016.

DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça. Processo RSE n° 1999.08.1.002582-2. Relator: Des. Lecir Manoel da Luz, 08 set. 2005. Disponível em <https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4260753/recurso-em-sentido-estrito-rse-19990810025822-df/inteiro-teor-101618014?ref=juris-tabs>. Acesso em: 18 de dezembro de 2016.

FERREIRA, Gabriela Sutti. Militarização policial e constitucionalidade: compatibilidade do modelo policial militar com um Estado Democrático de Direito.  Revista Liberdades, ed. 20, p. 170-187, 2015.

GARCIA, Basileu. Comentários ao Código de Processo Penal, vol. III, ed. Forense, 1945.

GLOBO.COM. Amapá registra maior índice de mortes em ações policiais em 2015, 2016. Disponível em: <http://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2016/10/amapa-registra-maior-indice-de-mortes-em-acoes-policiais-em-2015.html> Acesso em: 14 de dezembro de 2016.

GLOBO.COM. Conselho da ONU recomenda fim da Polícia Militar no Brasil, 2012. Disponível em: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/05/paises-da-onu-recomendam-fim-da-policia-militar-no-brasil.html> Acesso em: 14 de dezembro de 2016.

GOVERNO DO AMAPÁ. Sistema de Informações de Crimes Letais da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Disponível em: <http://www.estatistica.portaldaseguranca.ap.gov.br/rel-tipomortes.> Acesso em 19 de fevereiro de 2017.

HOBBES, Thomas. Leviatã. Ed. Martin Claret, São Paulo, 2006.

HOJE EM DIA. 'Impunidade é a regra no Brasil', avalia ONU sobre a violência policial no país, 2016. Disponível em: <http://hojeemdia.com.br/primeiro-plano/impunidade-%C3%A9-a-regra-no-brasil-avalia-onu-sobre-a-viol%C3%AAncia-policial-no-pa%C3%ADs-1.358467?fb_comment_id=898094100289039_898400666925049#f243a767f6d167c> Acesso em: 18 de dezembro de 2016.

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS (ICCrim). O papel da polícia no Estado de Direito. Boletim 246, 2013.

IZSÁK, RITA. Report of the Special Rapporteur on minority issues on her mission to Brazil. UN GENERAL ASSEMBLY, 9 feb. 2016. Disponível em: <http://www.refworld.org/docid/56f173324.html> Acesso em: 18 de dezembro de 2016.

JESUS, Maria Gorete Marques de, e CALDERONI, Vivian. Julgando a tortura: Análise de jurisprudência nos tribunais de justiça do Brasil (2005-2010). São Paulo, Brasil 1ª edição: Jan. 2015.

LIMA, Renato Sérgio de.  Entrevista: Renato Sérgio de Lima. Apoio a ação violenta reforça tese de que “bandido bom é bandido morto”. Carta Capital, 2016. Entrevista concedida à Débora Melo. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/sociedade/apoio-popular-reforca-ideia-de-que-bandido-bom-e-bandido-morto> Acesso em: 21 de dezembro de 2016.

LOTIN, Elisandro. Uma “guerra de todos contra todos”. In: ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, p. 28-29, 2016.

MAIA, Luciano Mariz. Do controle judicial da tortura institucional no Brasil hoje: à luz do direito internacional dos direitos humanos. Tese de doutoramento na Universidade Federal de Pernambuco. Recife, 2006.

MOON, Kyra. Revisiting Human Rights in Latin America: Police Violence in Brazil. Human Rights & Human Welfare, 2009. Disponível em: <https://www.du.edu/korbel/hrhw/researchdigest/latinamerica2/> Acesso em 13 de dezembro de 2016.

NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Penal, ed. Saraiva, 1998.

PAIVA, Caio; HEEMANN, Thimotie Aragon. Jurisprudência internacional de direitos humanos. Manaus: Dizer o Direito, 2015.

 

PELLEGRINI, Marcelo. Segurança Pública brasileira é improdutiva, violenta e reproduz desigualdades. Carta Capital, 2015. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/sociedade/seguranca-publica-brasileira-e-improdutiva-violenta-e-reproduz-desigualdades-3055.html> Acesso em: 14 de dezembro de 2016.

 

PROMOTORIA do MP-AP orienta PMs sobre condutas em ações policiais. Diário do Amapá, Macapá, 27-01-2016.  Disponível em:

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Processo: Apelação Cível nº 70003216835. Relator: Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, 01 ago. 2002. Disponível em: <https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19190826/apelacao-civel-ac-24070292552-es-24070292552/inteiro-teor-104275783>. Acesso em: 18 de dezembro de 2016.

ROCCELO, Mariane. Estudo sobre violência policial revela "racismo institucional" na PM de SP. Última Instância, 2014. Disponível em: <http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/70082/estudo+sobre+violencia+policial+revela+racismo+institucional+na+pm+de+sp+assista+ao+video.shtml> Acesso em: 14 de dezembro de 2016.

ROCHA, Simone Maria; MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro. “Bandido bom é bandido morto”: violência policial, tortura e execuções em Tropa de Elite. Revista Galáxia, São Paulo, n. 19, p. 90-104, jul. 2010.

SOARES, Luiz Eduardo.  Entrevista: Luiz Eduardo Soares. A brutalidade policial não existiria sem autorização social’. Luiz Eduardo Soares, 2016. Entrevista concedida à Débora Fogliatto. Disponível em: <http://www.luizeduardosoares.com/?p=1413> Acesso em: 21 de dezembro de 2016.

-----------. Notas sobre a problemática da segurança pública. Revista Políticas Sociais, ano 2, Brasília: IPEA, fevereiro de 2001.

-----------. Segurança pública: presente e futuro. Estudos Avançados, São Paulo: USP, v. 20, n. 56, p. 91-106, apr. 2006. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/eav/article/view/10124>.

SOUZA, Marcos Santana de. Disciplina, Violência e Alteridade: Pensando a Identidade Policial Militar. Evocati Revista, nº 04, 2006. Disponível em: <http://www.evocati.com.br/evocati/interna.wsp?tmp_page=interna&tmp_codigo=91&tmp_secao=11&tmp_topico=direitoadm&wi.redirect=W3XMJWWD2YHGVN0J5TTR>

 

STRUCK, Jean-Philip. Fim do "auto de resistência" é mudança cosmética, dizem especialistas. Carta Capital, 2016. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/sociedade/fim-do-auto-de-resistencia-e-mudanca-cosmetica-dizem-especialistas> Acesso em: 18 de dezembro de 2016.

WACQUANT, Loïc. Toward a Dictatorship Over the Poor? Notes on the Penalization of Poverty in Brazil. Punishment & Society, London, p. 197-205, 2003.

WEBER, Max. Ensaios de Sociologia. Organização e Introdução: H.H. Gerth e C. Wright Mills. 5ª edição. Tradução: Waltensir Dutra. Revisão Técnica: Prof. Fernando Henrique Cardoso. LTC, 1982.

ZACCONE, Orlando. Indignos de vida – a forma jurídica da política de extermínio de inimigos na cidade do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Revan, 2015.

 

ZALUAR, Alba. Democratização inacabada: fracasso da segurança pública. Estudos Avançados, São Paulo: USP, v. 21, n. 61, p.31-49, 2007.

ŽIŽEK, Slavoj. Violência: seis reflexões laterais. Tradução de Miguel Serras Pereira. São Paulo: Boitempo, 2014.

 

 

[1] Graduando em Direito pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. E-mail: jerrison@outlook.com.br

[2] Professor no curso de Direito da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. E-mail: rgalaad@yahoo.com.br


COMPARTILHE


DEIXE SEU COMENTÁRIO

Outras Publicações Relacionadas

14 Março, 2017
14 Março, 2017
14 Março, 2017