A preservação da dignidade do refugiado no cenário internacional

30 Abril, 2017 | @aurineybrito

XXV Congresso do CONPEDI Curitiba/PR – 8 de dezembro 2016.

 

A preservação da dignidade do refugiado no cenário internacional.*

 

Autor: Raimundo Chaves Neto – Professor. Advogado (OAB-CE). Membro honorário do Instituto dos Advogados do Ceará. Sócio-Correpondente em Portugal da Academia Cearense de Direito. Supervisor Pedagógico do Colégio Cônego Pereira.  É especialista em Direitos Humanos e História do Direito pela Universidade de Coimbra. É Mestre em Direito Romano pela Universidade de Coimbra. Professor de Direito Romano. Membro da Associação Ibero-americana de Direito Romano (AIDROM). Conselheiro do Instituto Sílvio Meira (ISM). Doutorando em Ciências Histórico-Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Atualmente realiza Pesquisa Acadêmica pelo Instituto de Direito Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (IDB/FDUL). Vencedor (fevereiro de 2017) do "I Prêmio Martim de Albuquerque - Universidade de Lisboa).

 “Os refugiados são pessoas como todos os outros, mas de quem a guerra levou casa, trabalho, parentes, amigos.  Suas histórias e suas faces nos chamam para renovar o esforço e construir a paz na Justiça. Por isso queremos estar com eles; encontrá-los, acolhê-los e escutá-los para, juntos, construirmos a paz segundo a vontade de Deus.” (Pronunciamento do Papa Francisco no Vaticano no dia 16 de junho de 2016).

 

”Todo o imigrante é uma pessoa humana e, enquanto tal, possui direitos fundamentais inalienáveis que hão-de ser respeitados por todos em qualquer situação.” - Pont. Conselho para a Pastoral dos Migrantes e Itinerantes, Instr. Erga migrantes caritas Christi (3 de Maio de 2004):AAS 96 (2004), 762-822.

 

“O meu imaginário infantil é de base rural. O meu avô materno, que teve três filhas, sentiu uma enorme alegria quando nasci e fez pressão junto dos meus pais para que passasse o máximo tempo possível com ele, lá nas Donas. Nos primeiros seis anos da minha vida passei um terço do ano na Beira Baixa. O imaginário rural é muito mais forte que o urbano; mas também muito mais ligado à terra, à realidade. Se quiser é como o granito, que é a rocha da minha região: dá-nos uma certa solidez nas convicções, permite-nos encarar a vida com um conjunto de certezas – mesmo que depois, pela vida fora, sejam postas em causa. Isto é, a realidade é tão rica, tão variada, tão forte, que normalmente não a pomos em causa. Não nos interrogamos se corresponde ou não à verdade”.

(António Guterres). http://anabelamotaribeiro.pt/antonio-guterres-108832. Acesso em 6 de outubro de 2016. Publicado na Revista Selecções do Reader’s Digest em 2002.

 

ÍNDICE

 

INTRODUÇÃO…………………………………………………………….………………..04

CAPÍTULO I - O BRASIL E AS SUAS RAZÕES DE ESTADO………………………….07

§ 1. A construção da soberania brasileira……………………………………………………...07

§ 2. Os limites territoriais e a relação com os estrangeiros…………………………………….09

§ 3. Os problemas internos gerados pelo acolhimento aos refugiados……………………...….11

CAPÍTULO II - OS REFUGIADOS………………………………………………………..14

§ 4. Definições e procedências……………………………………………………..………….14

§ 5. Enquadramento legal (internacional e brasileiro)…………………………………………17

CAPÍTULO III - RAZÕES DA NECESSIDADE DE REFÚGIO………………………...23

§ 6. A Guerra Justa, a Guerra Injusta e a Guerra Civil................................................................23

CAPÍTULO IV - AS DIFICULDADES NA NOVA TERRA…………………………..….26

§ 7. A pretensa globalização da riqueza…………………………………………………….…26

§ 8. Os desafios a serem superados pelos refugiados……………………………………...…..27

CAPÍTULO V - O ESTADO BRASILEIRO E A INCLUSÃO DOS REFUGIADOS……31

§ 9. Os programas sociais brasileiros para refugiados…………………………………………31

§ 10 O futuro Estado brasileiro como espaço plural e sem fronteiras…………………….……32

CONCLUSÕES…………………………………………………………………………..….34

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS………………………………………………….….36

 

 

 

 

INTRODUÇÃO

O presente trabalho foi apresentado como Palestra durante o XXV Congresso do CONPEDI em Curitiba (Paraná) no mês de dezembro de 2016, organizado magistralmente pela equipe do UNICURITIBA e sob a competente supervisão da Profesora Doutora Viviane Séllos Knoerr.

Originalmente, o texto deriva-se da exigência do Regulamento de Avaliação da FDL[1] que prevê o cumprimento da elaboração de Relatório junto à disciplina História das Relações Internacionais, integrando-se ao conteúdo do Curso de Doutoramento em Ciências Histórico-Jurídicas.

A Conferência A Europa e a crise dos refugiados, organizada pela Cátedra Sérgio Vieira de Mello[2]  na qual participamos na organização e realização, ocorrida em 13 de outubro de 2015 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e na Universidade Europeia (portuguesa) prestou-se a nós como inspiração para a definição do presente tema. Além de o assunto representar atualmente um grande problema a ser resolvido pelo direito internacional.

O tema ao qual dedicamo-nos teve a ideia fortalecida por ocasião de um grande evento organizado pelo Centro de Estudos Judiciários em Portugal, à época dirigido pelo nobilíssimo Professor Doutor Pedro Barbas Homem, intitulado As fronteiras e o direito sem fronteiras: migrações, estrangeiros e globalização[3], tendo como objetivos diagnosticar o panorama migratório e sua principais consequências sociais, económicas e jurídicas.

Ainda como objetivo específico do presente Relatório, pretendemos, além de definir a estratégia das autoridades administrativas e judiciárias quanto aos casos concretos, analisaremos o contexto das importantes alterações dos movimentos migratórios e das deslocações dos refugiados, E, neste caso, concentraremos os estudos no caso brasileiro.

Entretanto, pelo mestrado que concluímos há alguns anos em Direito Romano[4], cremos que esta novidade temática sofrerá empecilhos próprios e oriundos da não habilidade específica exigida neste novo assunto. Todavia tentaremos supri-la através de uma investigação mais cuidadosa.

O tema abordado constitui-se de grande importância para as relações internacionais hodiernas, inclusive no caso brasileiro, pois de acordo com dados do CONARE[5], o Brasil acolheu até abril de 2016 um total de 8.863 refugiados reconhecidos, sendo estes de 79 nacionalidades diferentes (28,2% do sexo feminino). Os principais grupos são oriundos da Síria (2.298), de Angola (1.420), da Colômbia (1.100), da República Democrática do Congo (968) e da Palestina (376).[6]

Apenas a guerra na Síria já criou cinco milhões de refugiados e, talvez, seja a pior crise humanitária do último século. Com o acréscimo migratório para o Brasil, algumas medidas estatais foram criadas a fim de facilitar o ingresso destes refugiados e a sua consequente integração ao solo brasileiro. O CONARE autorizou em 2013 que missões diplomáticas brasileiras emitissem visto especial a pessoas vítimas de violações nos direitos humanos do conflito na Síria.

Para efeitos propedêuticos, dividimos o presente estudo em cinco pequenos capítulos.

Inicialmente, trataremos a respeito da formação dos elementos do Estado brasileiro, analisando os aspectos da sua soberania e identidade nacional e os possíveis riscos trazidos pela nova realidade dos refugiados. Em seguida, já no segundo capítulo, abordaremos a situação dos refugiados em nível mundial, relativa à legislação e ao enquadramento jurídico e humanitário. As razões da necessidade de refúgio representam o tema da terceira parte. O capítulo quarto realiza uma abordagem acerca dos grandes empecilhos enfrentados pelos refugiados nas novas terras, especificamente no Brasil. Finalmente, no quinto (e último) capítulo abordaremos as providências a serem implementadas pelo Brasil enquanto Estado inclusivo.

Ao analisarmos o Conteúdo Programático da disciplina História das Relações Internacionais, podemos analisar que os objectivos programáticos têm função de explicar a formação histórica dos grandes princípios e técnicas do direito internacional, estudando os contextos fácticos em que são formulados.

Compreender o Estado Moderno, além de temas como guerra e paz relacionados e dependentes da Diplomacia Internacional, requer o estudo do Direito das Gentes[7], assim como a compreensão da formação e Razão de Estado, o seu apogeu e decadência.

Em especial, pretendemos chamar a atenção para as distintas perspectivas metodológicas com que a ciência contemporânea tem estudado a formação das sociedades[8] e dos direitos internacionais, mantendo especial atenção ao caso brasileiro.

 

CAPÍTULO I - O BRASIL E AS SUAS RAZÕES DE ESTADO

§ 1 A construção da soberania brasileira.

A definição acerca do que seja soberania[9], expressão utilizada por BODIN[10] pela primeira vez em 1576 no seu Tratado da República, torna-se imprescindível para a compreensão referente à formação do que definimos como Estado. Tão importante é o conceito afirmado por MALUF de que não pode haver Estado perfeito com a ausência da soberania[11] . Destarte concluímos que ou o Estado é soberano ou não existe. Não poderá haver Estado soberano se inexistir supremacia integral da própria soberania.

Somente com o florescer do Estado Moderno, após a Revolução Francesa, a definição de soberania[12] pôde ser sistematizada e, vagarosamente, alcançou-se o que hoje podemos vislumbrar.

Na era histórica apelidada pelas hodiernas gerações como Absolutista, definia-se soberania como um poder sem limites exercido pelo Monarca, chancelado pela Igreja como algo divinizado, porém aos poucos a Igreja perderia este controle e os monarcas se tornariam realmente absolutos[13] e não dependeriam deste reconhecimento religioso.

O atual conceito de soberania utilizado foi iniciado com a criação dos Estados Nacionais[14]. O inglês HOBBES relaciona ao conceito de soberania uma visão jusnaturalista e defende que cada um de nós tem direito a tudo, entretanto como os bens de consumo tornam-se escassos, há como consequência uma guerra entre todos os envolvidos (Bellum omnia omnes). Porém, movidos pelo desejo de paz, os homens acabam por formar sociedades e as organizam através de um Contrato Social. A partir de então uma nova necessidade surge: nomear o Estado como autoridade inquestionável[15].

Ainda surgiriam, acerca da soberania as ideias de outros teóricos[16], dos quais destacamos  ROUSSEAU[17].

No Brasil, os pactos internacionais como o MERCOSUL, não ocasionam perda da soberania[18], pois o Congresso Nacional tem o papel de analisar, aprovar, ou mesmo desaprovar a assinatura dos tratados e pactos internacionais. Estes deverão estar de acordo com o texto constitucional brasileiro e serão incorporados como leis infraconstitucionais, exceto se versarem acerca de direitos humanos, pois, neste caso, serão recepcionados como emenda constitucional.[19]

A Constituição Brasileira de 1988 (A Constituição Cidadã), trouxe como princípio basilar do Estado a soberania como elemento indispensável à formação de um Estado pleno[20].

§ 2. Os limites territoriais e a relação com os estrangeiros.

O Estado brasileiro é formado por três elementos: população, poder político e território[21]. Na questão populacional o Estado Brasileiro nasce Cristão[22]. O Brasil, entretanto, não facilitou a vida dos cristãos-novos. Havia constantemente denúncias de heresias cometidas em desrespeito à fé católica. As razões dos denunciantes junto aos representantes da Inquisição, geralmente, eram   motivados por questões religiosas, mas também econômicas ou políticas, portanto, percebemos que para os que professassem uma religião diferente da Católica viveriam sempre sob atenções redobradas do Estado.

A definição de fronteira não tinha o significado que hodiernamente adotamos, inclusive para os intenacionalistas. Portugal, ao celebrar o Tratado de Arcanizes, constitui um postulado da própria ideia de Estado.[23]

A identidade brasileira resulta de um processo de construção histórica[24], assim como em inúmeros países. Este processo foi acelerado com a Independência a partir de 1822. Entretanto, apenas na Era Vargas haveria um grande impulso nesta construção identitária, motivada por questões políticas e conquistas socias.

Os esforços para a construção da “brasilidade”, vinculam-se à imprescindibilidade de uma unificação social que norteie a existência de um Estado administrador de um território único. Dessa forma, o fomento de um aparelho administrativo unitário contribuiu enormemente para a sedimentação de uma identidade brasileira.

Outro grande e decisivo factor para a existência da identidade nacional foi a língua portuguesa, que, mesmo com regionalismos, contribuiu e ainda contribui para a transmissaõ de elementos culturais.

No âmbito da Literatura, o Romantismo também contribuiu para formação da identidade brasileira. José de Alencar[25] representa um exemplo daqueles que aliavam a imagem da nação brasileira às suas belezas naturais, como também a mitificação do indígena como componente principal da nação brasileira. Esse trabalho literário e cultural buscava criar uma interpretação genuinamente brasileira, afastada das influências estrangeiras.

O Modernismo da década de 1920 também contribuiu para que um sentimento nacionalista fosse despertado[26].

A difusão de uma cultura brasileira comum realizada pelo Estado, conforme dito anteriormente, seria fortalecida com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, fruto da centralização política e o auxílio de instituições de interesse público como o Ministério do Trabalho. Até mesmo a padronização das matérias  escolares tencionava a veiculação de elementos nacionais.

O Governo de Vargas utilizava-se dos meios de comunicação à época, principalmente o rádio para disseminar essa cultura nacional uniformizada. O samba, o futebol e os pratos típicos passaram a ser identificados como imagens do Brasil, inclusive fora do país.

Na segunda metade do século 20, a identidade brasileira passou a ser delineada pela forte influência estadunidense e europeia, fortalecida pelo poderoso capital estrangeiro na economia. Infelizmente, este panorama é o que temos neste início de século XXI.

§ 3 Os problemas internos gerados pelo acolhimento aos estrangeiros

Muitos melhorias ao longo do século XXI nas áreas econômica e social foram realizadas, entretanto a falta de comida ainda assola grande parte da população brasileira[27]. A maior parte da riqueza do país está concentrada nas mãos de apenas 10% da população.

O Brasil detém recordes de produção agrícola, mas de forma inexplicável a fome é companheira constante de um grande número de pessoas.

Apesar dos programas sociais implantados, entendemos que a corrupção seja a grande causadora dos desvios de recursos[28].

Uma solução para este grande problema torna-se ainda mais difícil, pois além dos desempregados, dos famintos e dos necessitados em geral que temos no nosso país, ainda teremos que desenvolver políticas de acolhimento para os refugiados que chegam aos milhares no território brasileiro.

Torna-se interessante dizer que nos Estados Unidos da América, segundo RAWLS[29], os americanos não assinam um contrato social, como fazem os imigrantes, forçados a jurar fidelidade e zelo pelo país.

Quanto aos refugiados da fé muçulmana há sempre uma preocupação maior quando falamos em segurança do Estado[30].

O terrorismo atual é expressado como uma maneira de comunicação desafiadora da legitimidade do Estado, fundamentado em ideais falsamente libertadores que expõem as diferenças e essências regentes do relacionamento humano, amparado em convenções de matizes diversas e ilegítimas, por não respeitar direitos.[31]

O terrorista contemporâneo, gerado durante o século XX e aprimorado a partir da década de 1980 do mesmo século, baseia-se em métodos que buscam atingir as entranhas do homem civilizado, fomentando sua atuação em roupagens religiosas, que nada mais são do que artifícios ideológicos de propagação do caos.

O terrorismo utiliza-se da escolha indiscriminada de alvos, da arbitrariedade e imprevisibilidade na realização dos atos, de uso de métodos de ação extremos e cruéis, da indiferença em relação aos códigos morais vigentes, e do caráter sistemático e continuado da ação[32].

No Brasil não temos histórico de ações terroristas, mas este não deixa de ser um fenômeno que, de certa forma, incomoda as autoridades brasileiras e preocupa-nos a todos.

 

CAPÍTULO II - OS REFUGIADOS

§ 4 Definições e procedências

Por vezes há classificações grosseiras para definir os refugiados. Comumente podemos ouvir a expressão  “porcos estrangeiros”[33] e até lembramos o grito dos romanos: barbarus ad portas[34]. Refugiado é todo indivíduo que, por motivo de justificados temores de perseguição motivados pela sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou ainda pela opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que não pode ou não quer regressar, até mesmo porque o seu país de origem, geralmente sofre generalizada violação de direitos humanos.

Dentre os direitos garantidos à pessoa do refugiado faz-se necessário destacar o direito fundamental de não ser devolvido ao país em que sua vida ou liberdade fora ameaçada. Tal direito constitui um princípio geral do direito internacional de proteção dos refugiados e dos direitos humanos, princípio do non-refoulement (não devolução) devendo, portanto, ser reconhecido como um princípio do jus cogens. O referido direito resta consagrado na Convenção de 1951[35].

O Brasil é um país que tem tradição na concessão de abrigo e proteção a pessoas perseguidas por motivos políticos, raciais e sociais.[36]

A Lei 9.474/97 concede aos refugiados direitos e deveres específicos, que são diferentes dos direitos garantidos e exigidos dos outros estrangeiros, tratando da questão da entrada; da solicitação de refúgio; das vedações ao rechaço, à deportação e à expulsão, também regulando acerca da extradição dos refugiados[37].

Ao realizarmos uma análise sistemática, observando e interpretando regras de direito brasileiro e de direito internacional[38] e também uma análise téorica, partindo do estudo bibliográfico de doutrinas acerca do Direito Internacional dos Refugiados, do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do sistema brasileiro para a concessão e proteção dispensadas a estas pessoas, percebemos que elas encontram-se em situação de vulnerabilidade e hiposufuciência.

Os refugiados estão protegidos sob o manto do direito internacional. Porém, desta condição de refugiado decorrem violações de direitos humanos básicos que se encontram consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, que assegura o direito fundamental de não ser vítima de perseguição por questões da sua raça, religião, nacionalidade, participação em determinado grupo social ou opiniões políticas.[39]

Como forma de garantir esse direito fundamental, o artigo 14 da supracitada Declaração consagra o direito da vítima de perseguição, gozar asilo[40] em países diversos. Mesmo não sendo vinculatória legalmente, o presente Documento inspira inúmeros outros tratados, convenções e influencia a própria legislação interna dos países, como o Brasil, por exemplo.

A dificuldade de garantir o direito de asilo reside no facto de o mesmo ser considerado de ordem pública, em outras palavras: um direito do Estado. E como não está mencionado como garantia realcionada nos Direitos Humanos, os Estados não estariam vinculados à concessão de asilo.[41]

Os dois Documentos supramencionados (a saber: asilo e refúgio) aproximam-se na questão de representarem instrumentos que objetivam a proteção da pessoa humana sofredora de perseguições; fundamentam-se na solidariedade e na cooperação internacionais; não submetem-se à reciprocidade; aplicam-se a qualquer nacionalidade e proíbem a extradição.

Tanto no caso da concessão de asilo ou de refúgio é garantido ao indivíduo o exercício de todos os direitos civis de um estrangeiro que reside no país: o sujeito recebe documentos como bilhete de identidade e carteira de trabalho e previdência social, além de, por vezes, ser concedido um passaporte brasileiro com autorização para viajar.[42].

Apesar de apresentem várias similitudes a principal diferença entre o asilo e o refúgio é o facto de que o asilo constitui-se como ato soberano do Estado, ou seja, apresenta-se como uma decisão política e o seu cumprimento não está vinculado a qualquer organismo internacional. O Estado pode conceder asilo, entretanto não será obrigado a fazê-lo tampouco justificar a sua negatória.

De maneira diversa da concessão do asilo político, a concessão do status de refugiado, atendidas as exigências, obriga os Estados signatários dos instrumentos internacionais de proteção aos refugiados (a já mencionada Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967). Os órgãos internacionais multilaterais realizam o controle da aplicação das normas sobre o refúgio e os Estados podem ter que justificar pelo incumprimento de seus deveres ou violação destas exigências legais.

O refúgio apresenta-se como um instituto jurídico internacional de alcance universal. O instituto do refúgio está regulado na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo de 1967, dos quais o Brasil já é signatário.

A proteção do instituto do refúgio é realizada por órgãos internacionais e no âmbito das Nações Unidas foi instituído o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) que se encarrega da aplicação da Convenção de 1951[43].

§ 5. Enquadramento legal (internacional e brasileiro).

No início dos anos 1900 a questão dos refugiados tornou-se uma preocupação da comunidade internacional, porém a efetiva proteção internacional dos refugiados surgiria apenas com a criaação da Sociedade das Nações.

Desde o início do século XX, em virtude da Primeira Grande Guerra aparecem os primeiros problemas de movimentos volumosos e a necessidade da comunidade internacional definir a condição jurídica protetiva aos refugiados e realizar atividades de ajuda, organizando abrigos e repatriando. Entretanto no período da Segunda Grande Guerra a questão dos refugiados atingiu grandes proporções com a deslocação de mais indivíduos mundo afora, como nunca houvera ocorrido.

Algumas providências paleativas foram ocorrendo visando minorar os efeitos sofridos pelos refugiados. Exemplificando, criaram-se entidades que visavam à proteção dos refugiados como o Alto Comissariado para os refugiados da Alemanha, o Alto Comissariado para os refugiados russos e armênios, dentre outros menores.

O Estado brasileiro ratificou a Convenção sobre Refugiados, assim como o Protocolo de 1967. No início, o Brasil estrava restrito e aplicava a Convenção somente para de refugiados no continente europeu, mas depois começou a plicar a todos os refugiados mundiais.

O intrumento legal anteriormente referido relaciona os critérios pelos quais um indivíduo pode ser reconhecido como refugiado, além de determinar o procedimento com o qual será concedida a proteção a estes indivíduos.  O curioso é que o referido intrumento legal é pouco conhecido no território brasileiro, representando um factor que dificulta a proteção aos refugiados.

O Estado brasileiro vem ampliando os seus trabalhos para aperfeiçoar instrumentos eficientes para assegurar uma maior proteção aos refugiados e, devido a esta preocupação, a legislação brasileira que trata da proteção dos refugiados foi considerada pelo ACNUR como paradigma de uma legislação uniforme na América do Sul.

O pedido de refúgio é dividido em quatro etapas: na primeira etapa a solicitação do refúgio é realizado através da Polícia Federal nas fronteiras; na segunda etapa acontece a análise do pedido realizada pelas Cáritas Arquidiocesanas; na terceira etapa ocorre a decisão proferida pelo Comitê Nacional para Refugiados e seguindo esta decisão, em caso de negação do reconhecimento da condição de refugiado, inicia-se a quarta etapa, consitente em recurso da decisão negativa do CONARE para o Ministro da Justiça que decidirá como última instância[44].

O requerimento acerca do refúgio envolve quatro entidades: o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refúgio – ACNUR , o Departamento da Polícia Federal, a Cáritas Arquidiocesana e o Comitê Nacional para Refugiados – CONARE.

Ressaltamos, como anteriormente mencionado, que, além desses quatro órgãos supramencionados, ainda caberá recurso ao Ministro da Justiça.

Cumpre ressaltar que o pedido de refúgio é sempre gratuito, é dotado de caráter urgente e confidencial.

O pedido de refúgio tem início informal, por meio de pedido do reconhecimento da condição de refugiado, que posteriormente será transformada em um procedimento formal.

A solicitação do refúgio inicia-se, geralmente, através da Polícia Federal nas fronteiras. A Cáritas, quando procurada pelos solicitantes como primeiro contato, fará o atendimento inicial e encaminhará o solicitante à Polícia Federal, tendo em vista que a Lei 9.474/97 prevê em seu artigo 9 a oitiva do interessado e a preparação do “Termo de Declaração”, a ser lavrado pela Polícia Federal, como instumentalização do pedido de refúgio.

A solicitação do refúgio, conforme o princípio de direito internacional da não devolução (non-refoulement), impede que seja efetuada a deportação do solicitante para fronteira de território em que sua vida ou integridade física esteja ameaçada e, ainda que o solicitante tenha ingressado no território nacional de forma irregular, tal fato não impedirá que seja solicitado refúgio às autoridades competentes; nestes casos, os procedimentos criminal e administrativo decorrentes da entrada ilegal ficarão suspensos até a finalização do pedido de refúgio.

O “Termo de Declaração”, lavrado pela Polícia Federal, conterá as razões pelas quais se está solicitando refúgio e as circunstâncias da entrada do requerente no território brasileiro, além dos dados pessoais e servirá como comprovante para o solicitante até que seja expedido um Protocolo Provisório.

Com o presente Termo inicia-se formalmente o procedimento de concessão de refúgio e o solicitante deverá ser encaminhado à Cáritas, onde será analisado inicialmente o pedido de refúgio.

A presente fase é iniciada com o preenchimento de um questionário mais aprofundado no qual constará os dados pessoais do solicitante, a motivação para a solicitação de refúgio e a entrevista com um advogado vinculado à instituição.

Elabora-se na Cáritas um “Parecer de Elegibilidade” que estabelecerá o posicionamento da Cáritas em relação ao pedido de refúgio; o parecer será baseado no questionário preenchido pelo solicitante e na entrevista realizada com o mesmo[45].

Apesar de a verificação da Cáritas não vincular o governo brasileiro na decisão sobre a concessão do refúgio em território nacional, o parecer é imprescindível, pois possibilita ajuda financeira e de integração local do refugiado e a possibilidade de assistência para buscar outro país de refúgio, caso não seja aceita a solicitação em decisão contrária à do ACNUR.

O questionário preenchido na Cáritas será enviado ao Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, órgão de deliberação coletiva no âmbito do Ministério da Justiça, para que seja expedido o “Protocolo Provisório” que servirá como documento de identidade do solicitante de refúgio no Brasil até o término do procedimento de solicitação.

A competência para decidir sobre o pedido de refúgio no território brasileiro é exclusiva do governo brasileiro. Tendo em vista esta competência exclusiva do governo, o solicitante de refúgio submete-se a uma segunda entrevista que ocorre perante o CONARE[46].

O CONARE informará ao ACNUR sobre o processo de solicitação de refúgio e facultará a esse organismo a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem a sua solução.

Uma nova entrevista é relatada, através do representante do CONARE, a um grupo de estudos prévios, constituído de representantes do CONARE, do ACNUR e da sociedade civil.

Esta equipe fará um parecer que recomendará ou não a aceitação da solicitação do refúgio; o ACNUR e a sociedade civil tomam como base para o seu posicionamento o parecer elaborado pelos advogados que atuam no convênio Cáritas/ACNUR/OAB. O parecer é encaminhando ao plenário do CONARE para ser discutido e apreciado.

Logo após a decisão ser proferida pelo CONARE, este notificará o solicitante e o Departamento da Polícia Federal para que providenciaem as medidas administrativas adequadas.

O Departamento da Polícia Federal comunicará a decisão para que se proceda o arquivamento de qualquer processo criminal ou administrativo sofrido pelo refugiado, causado pela sua entrada irregular no país.

O requerente, agora considerado refugiado reconhecido pelo governo brasileiro, deverá ser comunicado para que se registre junto à Polícia Federal, assine o Termo de Responsabilidade, o qual tem como componente principal os direitos e deveres dos refugiados, e possa, então, solicitar cédula de identidade permanente, o seu Registro Nacional de Estrangeiro.

A ONU atribuiu ao ACNUR a missão de conduzir e coordenar ações internacionais para proteção dos refugiados e a busca por soluções duradouras para seus problemas.

A missão primordial do ACNUR é assegurar os direitos e o bem-estar dos refugiados. Nos esforços para cumprir seu objetivo, o ACNUR empenha-se em garantir que qualquer pessoapossa exercer o direito de buscar e gozar de refúgio seguro em outro país e, caso assim deseje e seja possível, regresse ao seu país originário.

Assistindo aos refugiados no regresso ao seu país de origem ou na sua instalação em um outro país, o ACNUR também dedica-se às soluções duradouras para os problemas destes refugiados.

O ACNUR conduz a sua ação de acordo com o seu Estatuto guiando-se pela Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967. O direito internacional dos refugiados constitui o quadro normativo essencial das atividades humanitárias do ACNUR.

Em apoio ao trabalho desenvolvido pelo ACNUR, seu Comitê Executivo e a Assembléia Geral das Nações Unidas autorizam a organização a intervir em benefício de outros grupos de pessoas, entre os quais se destacam: os apátridas; as pessoas cuja nacionalidade é controversa; e as pessoas deslocadas dentro do seu próprio país (os deslocados internos).

O ACNUR procura reduzir as situações de deslocação forçada encorajando os países e outras instituições a criar condições condizentes com a proteção dos direitos humanos e com a resolução pacífica de conflitos[47].

De acordo com esse objetivo, o ACNUR procura ativamente a consolidação da reintegração dos refugiados que regressam aos seus países de origem, oferecendo proteção e assistência às pessoas sob o seu mandato de forma imparcial, com base nas suas necessidades e sem distinção de raça, sexo, religião ou opinião política. No quadro de todas as suas atividades, o ACNUR dá atenção especial às necessidades das crianças e promove a igualdade de direitos femininos.

A participação dos refugiados nas decisões que refletem em suas vidas é um princípio essencial da ação do ACNUR[48].

 

CAPÍTULO III - RAZÕES DA NECESSIDADE DE REFÚGIO

§ 6 Guerra justa, guerra injusta e guerra civil

Toda esta questão dos Refugiados é recorrente há séculos, porém desta vez o evento foi disseminado pela Primavera Àrabe de 2011, que derrubou vários regimes ditatoriais no Médio Oriente. Na Síria foi iniciada uma guerra civil. O grupo militar jihadista ISIS promoveu o terror e ganhou notoriedade. Da população de mais de 22 milhões de pessoas, mais de 4 milhões já foram forçadas a abandonar o país. A ONU não estava preparada para, através do Programa Alimentar Mundial, cuidar de tantas pessoas[49]. Daí o que vemos é uma grande “invasão” mundo afora de pessoas que buscam sobreviver.

Entendemos que definir  natureza dos atuais conflitos torna-se quase impossível, sob a luz do direito internacional, pois ao longo dos tempos este conceito muito foi modificado. A guerra justa, por exemplo, já foi definida como aquela que é declarada pelo Estado contra os infiéis, ou declarada por autoridade uma judicial ou pelo príncipe, ou aquela declarada pelo povo fiel aos seus inimigos[50].

A guerra injusta teria como variantes: rebeldia contra a autoridade legitimamente estabelecida ou aquela que se apresentasse como temerária[51].

As guerras civis causam grande instabilidade nas relações externas dos países em conflito. Até mesmo em Roma Antiga conseguimos diagnosticar esta crise da fides e a concentração do Imperium[52]. A instabilidade interna expande-se aos países vizinhos, como podemos perceber no conflito recente entre a Turquia e a Síria, originado após o governo turco posicionar-se sobre a Guerra Civil Síria. Durante a guerra, o presidente da Síria culpou a Turquia, os Estados Unidos, Qatar, Arábia Saudita e diversos outros países de prestar apoio aos grupos rebeldes considerados por ele como “terroristas”, imputando a estes países a responsabilidade de fornecimento bélico e financeiro, interferindo, dessa forma nos assuntos “exclusivamente” sírios. A Turquia acusa o governo sírio de promover atentados aos direitos humanos e exige a sua renúncia[53].

O equilíbrio de poder nas relações internacionais é relativo ao clima de competição entre diversas potências nacionais, que tenham situação de igualdade entre elas. A referida competição impede uma potência de impor a supremacia sobre as demais[54].

Segundo a teoria realista das relações internacionais, um Estado, no seu relacionamento com outros atores internacionais, defronta-se com a escolha entre alinhar-se com os Estados mais fortes (em inglês, bandwagoning) ou procurar contrabalançar o poder dos mais fortes por meio de coalizões (equilíbrio oubalance, em inglês). Esta escolha pode ser crucial em tempo de guerra e até mesmo determinar a sobrevivência do Estado.

A Guerra Fria representou um exemplo de equilíbrio de poder. Os Estados Unidos e a União Soviética mantiveram uma competição durante mais de quarenta anos em diversos campos, na qual as ações de uma parte determinavam as da outra.

O equilíbrio de poder surge quando existe uma paridade ou estabilidade entre forças competitivas. O termo expressa uma doutrina que propugna impedir um único Estado de tornar-se forte o suficiente para impor a sua vontade sobre os demais Estados.

Este princípio do "equilíbrio do poder", uma vez formulado, tornou-se um axioma de ciência política.

Durante a maior parte do século XIX, a série de movimentos nacionais que remodelou o mapa da Europa obscureceu o equilíbrio do poder. Não obstante, este princípio fundamentou todos os esforços da diplomacia no sentido de contrarrestar ou direcionar as forças resultantes da Revolução Francesa. Após a revolução e com a restauração da tranqüilidade, o princípio reemergiu como motivo operacional de várias alianças políticas cujo objetivo ostensivo era a preservação da paz.

 

CAPÍTULO IV - AS DIFICULDADES NA NOVA TERRA

§ 7 A falsa globalização da riqueza

A chamada globalização econômica está vinculada à exclusão social a partir do momento em que a expansão massiva dos meios tecnológicos e de informação não atinge de forma democrática toda a população do planeta, patrocinando o acúmulo de riqueza para os mais ricos e dificultando, assim, a emancipação social dos mais pobres[55].

Este tipo de  Globalização econômica foi fortalecido no mundo a partir de meados do século XX com a III Revolução Industrial, também chamada de Revolução Técnico-Científica. Porém, o seu surgimento está vinculado ao período das grandes navegações do final do século XV.

Concomitantemente a esta época, intensificou-se o processo de colonização. Desse modo, as nações colonizadoras impuseram sobre os povos colonizados sua cultura e o seu modo de ver o mundo. Ademais, esses países foram responsáveis pela exploração maciça das riquezas naturais e sociais daquilo que viria a ser mais tarde chamado de “mundo subdesenvolvido”. A consequência foi a exclusão social predominante nos países mais pobres.

Hodiernamente, esta Globalização é comandada pelas grandes multinacionais e pelo neoliberalismo. Assim, grandes corporações se instalam em muitos países subdesenvolvidos em busca de matéria-prima abundante e mão de obra barata. Essa mão de obra barata não encontra alternativa a não ser a de se sujeitar a receber baixos salários, o que, em termos gerais, dando origem e continuidade à miséria mundial.

Consequentemente a este processo temos a grande dependência econômica dos países mais pobres para com os mais ricos, ocasionada não só pela colonização, mas também pelo imperialismo. A causa destas diferenças é devida a integração econômica mundial, que sempre acompanhou a globalização. Sendo assim, essas nações não apresentam condições de oferecer infraestrutura, moradia e educação para a maioria da população, colaborando para a intensificação da exclusão social.

Em virtude desse panorama, há diversos movimentos antiglobalização que, apesar do nome, não lutam necessariamente pelo fim da Globalização, mas sim para que ela ocorra de uma forma diferente, na qual haja a inclusão das classes sociais menos favorecidas e que o conhecimento e os bens de consumo não sejam privilégio de poucos.[56]

§ 8. Os desafios a serem superados pelos refugiados

A falta de moradia e o acesso ao mercado de trabalho são os principais desafios enfrentados atualmente pelos refugiados e solicitantes de refúgio que vivem no Brasil. Esta avaliação foi feita pelo próprios refugiados por meio do Diagnóstico Participativo, um processo de consultas conduzido anualmente pelo Alto Comissariado da ONU para Refugiados (ACNUR) com a participação das populações sob seu mandato e das agências implementadoras dos projetos do ACNUR.

Cerca de 200 refugiados e solicitantes de refúgio participaram do exercício, que aconteceu em diferentes pontos do país, como São Paulo, Porto Alegre, Manaus e Rio Branco – entre outras cidades. Por meio do Diagnóstico Participativo, os refugiados e solicitantes de refúgio apontam suas necessidades de proteção e soluções para seus problemas, além de boas práticas, ampliando a participação deles no planejamento das operações do ACNUR e dos seus parceiros.

Além de moradia e trabalho, temas como educação e documentação também foram discutidos. Os refugiados e solicitantes de refúgio também ressaltaram problemas de discriminação e saúde. Durante o exercício, os refugiados foram dividios em grupos com base em critérios de idade, gênero e origem[57].

Relativamente ao trabalho, os principais problemas apontados foram dificuldade em encontrar emprego, baixos salários, falta de qualificação profissional, carteira de trabalho não assinada, demora na emissão de documentos. Para resolver estes problemas, os refugiados sugeriram parcerias com empresas, apoio na elaboração de currículos e cadastamento em agências de emprego[58].’

Na questão relativa à moradia, os maiores problemas são o alto preço dos aluguéis e as exigências burocráticas das imobiliárias, como fiador e comprovação de renda. Para piorar, os refugiados sem visto permanente têm restrições para acessar programas de crédito habitacional. Como soluções, os participantes do Diagnóstico Participativo sugeriram a construção de abrigo públicos específicos para refugiados, políticas govermantais mais flexíveis e ajuda financeira por parte do ACNUR.

Diversos participantes mencionaram que se sentem discriminados por serem estrangeiros ou devido à sua condição de refugiado e de soliciante de refúgio. A atitude discriminatória, que pode ter como causa a desinformação sobre o tema do refúgio, reduz as oportunidades de trabalho, comprometem a geração de renda e dificultam sua integração sócio-cultural. Como forma de encarar este problema, foram sugeridas campanhas de conscientização sobre o refúgio voltadas para a população e para potenciais empregadores privados.

O crime organizado, principalmente relacionado ao tráfico de drogas, como cocaína, heroína, ecstasy e anfetamina são os seguimentos mais lucrativos do crime organizado, de forma que esse negócio movimenta cerca de 300 mil milhões de dólares por ano[59] no  Por tudo isso, atualmente, o narcotraficante tornou-se um executivo, um empresário moderno, fazendo aplicações e investimentos em grandes negociatas capitalistas lícitas, com dinheiro lavado nas empresas de fachadas. Estão participando da vida econômica em vários países, inclusive da vida pública. Participam dos processos de privatização como forma de ¨lavar o dinheiro¨, bem como incorporam-se na vida econômica lícita.

Entendemos que as dificuldades enfrentadas pelos refugiados possa ensejar a arregimentação destes para a vida criminosa, representando para as organizações criminosas uma mão-de-obra barata. Fundamentados neste receio, cremos que o Estado brasileiro obriga-se a proteger os refugiados e oferecer todas as condições necessárias para que eles não ingressem na vida criminosa e acabe por causar problemas ainda maiores relativos à adesão ao grande mal social enfrentado pela sociedade brasileira, que já tem uma grande parcela da população de jovens viciados em drogas e entorpecentes.

Há uma falsa ideia que o Brasil é e sempre foi um país hospitaleiro, no qual todos os estrangeiros e imigrantes são bem-vindos, porém esta afirmação pode ser uma ideia equivocada, pois o que exporemos a seguir, sob a esteira de CAMPOS[60], poderá explicar esta vexata questio.

Os termos: refugiado, imigrante e estrangeiro são usados de forma diferente na imprensa brasileira. "O refugiado é sempre negativo, um problema grave a ser discutido. O imigrante é uma questão a ser avaliada, pode ser algo positivo ou negativo, mas em geral a visão é de algo problemático. Já o estrangeiro é sempre positivo, inclusive melhor do que o brasileiro. É alguém com quem podemos aprender"[61].

Há relatos de hostilidades sofridas por haitianos, estigmatização sofrida por africanos, dentre outros casos[62].

"Em geral, os novos imigrantes estão sempre sendo vistos como problemáticos na sociedade. As notícias não estão discutindo imigração, problematizando o assunto, e não se vê discussões de política imigratória ou da legislação. O foco não é a solução ou discutir o tema, mas a noção de crise", avalia.

Mais recentemente, nos últimos dez anos, o Brasil voltou a receber muitos imigrantes, sobretudo bolivianos, haitianos, angolanos, senegaleses, ganenses, portugueses e espanhóis, entre outros.

Além disso, na imprensa fica claro que os "bons" europeus eram os alemães e italianos, enquanto os provenientes das ilhas dos Açores e Canárias eram "ruins". Durante uma época as elites e formuladores de políticas públicas promoveram ideias eugenistas, segundo as quais uma raça era cientificamente superior à outra, estimulando um embranquecimento da população brasileira.

Em geral os novos imigrantes estão sempre sendo vistos como problemáticos na sociedade. As notícias não estão discutindo imigração, problematizando o assunto, e não se vê discussões de política imigratória ou da legislação em nenhum momento.

Quando os haitianos chegaram a São Paulo, há algo nítido na cobertura da imprensa. Vê-se um esforço homérico para jogar a Prefeitura, os governos dos Estados de São Paulo e do Acre e o governo federal uns contra os outros. O foco não é a solução ou discussão do tema, mas a noção de crise.

Quando as quatro instâncias decidiram se sentar e organizar os problemas que estavam acontecendo, num encontro nacional sobre refúgio e imigração, a imprensa praticamente ignora, com pequenas notinhas e um dos grandes jornais nem registra.

Outra coisa que chamou a atenção foi o episódio do ebola, quando ocorreu a suspeita de uma pessoa da Guiné contaminada, todos os africanos e haitianos – que são do Caribe, em outro continente – passaram a ser suspeitos e gerou-se um grande debate nacional sobre a proibição da entrada dessas pessoas no país.

Hoje em dia a posição continua, mas travestida por outro argumento. A imprensa trabalha com o mito de que somos um país pobre, em desenvolvimento, e não temos condições de receber mais ninguém. Vamos receber somente os melhores e mais úteis. São evidências no discurso da imprensa e na visão da sociedade brasileira que contrastam diretamente com a ideia do "Brasil hospitaleiro, onde todos são bem-vindos".

No contexto atual, de crise econômica e política, há que se observar atentamente a maneira como o imigrante será retratado na imprensa, por ele ser um excelente bode expiatório para os problemas. Não tem grande chance de defesa, não está integrado ao país, é o outro, o diferente, que traz dificuldades.

Corrupção, criminalidade, desemprego, inflação e crise tendem a tornar a visão dos imigrantes ainda mais negativa.

 

CAPÍTULO V - O ESTADO BRASILEIRO E A INCLUSÃO DOS REFUGIADOS

§ 9. Os programas sociais brasileiros

O Estado brasileiro deverá patrocinar a proteção aos refugiados e as quatro principais áreas consistem em educação, seguridade social, trabalho e moradia[63].

Na questão da educação, a Convenção de 1951 no seu artigo 22 determina que os Estados de acolhimento devem oferecer aos refugiados os mesmos direitos relacionados à educação primária. Salientamos que a Constituição Federal do Brasil garante no seu artigo 205 que a educação é direito de todos e será dever do Estado, da família e da sociedade em geral, garantindo, inclusive, a sua gratuidade. Portanto, o referido direito é aplicável ao refugiado.

Quanto à seguridade social, a Convenção de 1951 no seu artigo 24 determina que o Estado acolhedor deverá oferecer, conforme oferece aos seus nacionais, a proteção relativa à saúde do imigrante e de seus familiares. A Constituição brasileira, garantidora destes direitos nos seus artigos 194 e 196, ainda assegura que a saúde constitui-se como direito de todos. Consequentemente, sem discriminar, o Estado brasileiro deverá patrocinar saúde a todos os imigrantes de maneira igualitária aos seus nacionais.

A problemática trabalhista configura-se crescente em tempos de crise brasileira, principalmente durante este período de recessão causado pelos escândalos de corrupção que assolaram o país recentemente. A Convenção supracitada determina nos artigos 17, 19 e 24 a responsabilidade e obrigatoriedade a que os países de acolhimento estão submetidos na questão do emprego aos refugiados. A Constituição de 88 garante nos artigos 6º e no artigo 5º, caput, o direito ao trabalho a todos. A Lei 9474/97, no seu artigo 21, parágrafo 1º assegura a emissão da Carteira Trabalhista ao refugiado. As condições igualitárias, portanto deverão ser oferecidas ao refugiado, ou seja, o Estado deve protegê-lo nas relações trabalhistas assim como protege os seus nacionais.

A temática da moradia é abordada pelo artigo 21 da Convenção anteriormente mencionada e exige que os refugiados sejam tratados e recebam as mesmas concessões oferecidas a quiasquer outros estrangeiros. A Constituição brasileira afirma no seu artigo 6º que a moradia é direito de todos e deverá o Estado cuidar para que este direito seja efetivado. Quanto ao refugiado, a Cáritas o abrigará durante seis meses, cuidado para que depois deste período, o referido direito seja garantido.

Os documentos legais internacionais, principalmente a Convenção de 1951, aliados à Constituição Federal do Brasil representam fortes instrumentos legais para que o Brasil possa repensar a sua própria situação diante dos seus nacionais nos aspectos relativos à educação, seguridade social, trabalho e moradia. Entendemos que se algo está mal nestas áreas, o diagnóstico somente agora começa a ter um maior impacto, pois ao saírmos desta zona confortável em que estávamos, poderemos oferecer melhores condições de vida a todos os que vivem ou visitam o nosso território brasileiro.

§ 10 O futuro Estado brasileiro como espaço plural e sem fronteiras

O Brasil é um país internacionalmente reconhecido por ter uma população feliz, pelas magníficas paisagens naturais que dominam de um extremo ao outro, pela grandiosidade da floresta amazônica e entre outras características que o país em sua amplitude possui. Ademais, além destas qualidades, a pluriculturalidade destaca a nossa nação como uma pátria acolhedora onde os povos distintos podem viver em perfeita harmonia, longe dos problemas que um dia motivaram seus conflitos. A partir desses exemplos que definem a imagem brasileira, acreditamos que muito mais pode ser feito acerca da nova diáspora dos povos, em sua maioria árabes, que tentam não mais ter uma vida melhor em outro país mas sim poder usufruir do direito natural de todo ser humano, o direito à vida.[64]

Repetimos a ideia de que em virtude das diversas guerras civis que vêm ocorrendo após a primavera árabe, em muito foi aumentada a atual onda imigratória que abala a Europa e deixa as potências europeias em uma situação desconfortante. Segundo a ONU, no ano de 2014 o número de refugiados no mundo chegou perto da casa dos sessenta milhões e vem crescendo. O extremismo religioso disseminado por grupos radicais como o Estado Islâmico, vem implantando ao longo dos últimos anos o medo e o terror naquelas pessoas, a perseguição étnica e a perseguição cultural promovida pelo E.I. impressionam o mundo e podem ser consideradas as principais causas para o atual êxodo.

Muitos países da Europa como Alemanha, Itália, Grécia e Hungria vêm sofrendo críticas internacionais por não estarem colaborando de toda forma com a recolocação dos refugiados, ou seja, a Europa se mostra cada vez mais individualista e cada país estuda implementar suas medidas que ferem o ideia da UE, que é a livre circulação.

De acordo com a UNHCR/ACNUR[65], até Dezembro de 2014 o Brasil possuía 7.490 refugiados oficiais. Esta quantidade de pessoas pode ser considerada muito pequena ao compararmos o tamanho do nosso país a capacidae territorial para abrigo. Aproximadamente 1.500 pessoas aguardam a concessão dos pedidos de refúgio. A posição geográfica do Brasil torna, evidentemente, o território brasileiro uma área menos propensa de refúgio, enquanto atravessar o Mar Mediterrâneo seria mais fácil que transpor o Oceano Atlântico.

 

CONCLUSÕES

A questão dos refugiados no Brasil, desperta-nos a ideia de que o Estado brasileiro deve constituir-se como estado inclusivo aliando-se à comunidade internacional para que, tanto países europeus, quanto do restante do mundo, não façam apenas a política de negação ou tratem de forma sub-humana os refugiados.

Ao desprezarmos a seleção natural e aderirmos ao Contrato Social, o nosso direito à vida é uma lei que deve transcender qualquer território, idioma e cultura. Ademais, o Brasil pode contribuir na ideia de que outras nações possam elaborar uma solução para o acolhimento dessas pessoas em nossos territórios.

Acreditamos que há muitas vantagens em reaproximar o mundo, reunificando-o sob ideias comuns de civilidade e paz. Esta nova identidade mundial poderá contribuir para rever velhos conceitos de soberania, desenvolvimento e globalização. A Teoria da Pangeia[66] poderá agora ser revertida.

O Brasil deve ocupar a posição de um Estado determinante da sua própria ideia de soberania, portanto, enquanto Estado inclusivo, as principais providências devem concentrar-se no combate às instituições extrativas que servem os interesses de grupos privados.

As nações prósperas constituem-se de instituições político-econômicas inclusivas, já as pobres compõem-se de instituições essencialmente extrativas[67]. As primeiras reforçam os direitos de propriedade, criam condições de concorrência equitativas, e incentivam os investimentos em novas tecnologias e conhecimento, e por isso são mais propícias à inovação e ao crescimento económico. Pelo contrário, as segundas existem sobretudo para extrair recursos de muitos e distribuí-los por poucos, e nessa medida, dissipam valor numa economia[68].

As supramencionadas ideias mostram caminhos importantes para o desenvolvimento do Brasil, ou seja, se as instituições tornarem-se mais inclusivas e menos extrativas, semearemos as bases para um caminho de crescimento.

O crescimento económico sustentado requer inovação[69] e esta não pode ser dissociada da destruição criativa, que substitui o antigo com o novo." Por isso, a criação de um quadro institucional que tem igual preocupação com agentes novos e existentes seria um passo gigante na criação de uma envolvente mais inclusiva, e uma base importante para estabelecer um Brasil mais justo e, certamente, detentor de um maior crescimento enquanto Estado.

O Brasil já abrigou diversos povos e não costuma fomentar instituições que excluam pessoas. Portanto, neste momento de crise mundial, o Estado brasileiro, exercendo a sua soberania e respeitando todos os seus elementos constitutivos de suas Razões de Estado, deve ser uma nação que abrigue e ofereça plenas condições a quem perdeu a condição de viver no seu próprio país, e não uma nação que deixe morrer.

 

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[1] Artigo 70 do Regulamento do Mestrado e do Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob o Despacho nº 6322/2016, de 20 de abril de 2016.

[2] A referida Cátedra representa uma homenagem ao diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Mello, que morreu vítmima de um atentado em Bagdá no ano de 2003, e que dedicou grande parte da sua carreira profissional nas Nações Unidas ao trabalho com refugiados, como funcionário do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados). Portanto, a missão desta entidade e da comunidade acadêmica brasileira é fazer com que as universidades funcionem como centros de excelência para a produção e disseminação do conhecimento da Proteção Internacional da Pessoa Humana, representando ainda locais de apoio à proteção e integração das pessoas obrigadas a abandonar seus lares e reconstruir suas vidas em outro país.

[3] O seminário realizado nos dias 23 e 24 de novembro de 2015 era destinado aos inúmeros profissionais envolvidos nas questões jurídicas e administrativas do atual evento migracional nos territórios lusófonos.

 

[4] Fazemos referência, com a devida venia, ao Mestrado em Direito Romano realizado entre os anos 2008 e 2011 na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sob a orientação do Professor Doutor António dos Santos Justo, na qual escrevemos sobre Usufruto e Direitos Reais em Roma.

[5] O Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) apresenta-se como um organismo público que tem como missão receber os pedidos de refúgio, definindo se os requerentes apresentam atributos necessários para serem classificados como refugiados. Também representa sua missão promover e coordenar políticas e ações próprias que objetivem a proteção e a assistência aos refugiados. Define e analisa o orçamentos anual do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) no caso brasileiro. Sua constituição contém representantes dos ministérios da Justiça, Relações Exteriores, Trabalho, Saúde, Educação e Esporte, além do Departamento de Polícia Federal e ONGs.

[6] De acordo com com o sítio eletrônico do ACNUR: www.acnur.org.br. Acesso em 10/05/2016.

[7] De acordo com HOMEM, António Pedro Barbas, História das Relações Internacionais. O Direito e as concepções políticas na Idade Moderna, Coimbra, Almedina, 2003 (reimpressão em outubro de 2015), p. 314: “As definições em Roma são referentes às regras de caráter privado que envolviam cidadãos romanos e não romanos. Para os autores medievais este seria um direito cristão superior ao de cada um dos povos. Caberia a este direito das gentes a função de estabelecer regras primárias da sociedade em que se organiza o gênero humano.”

[8] Quanto à questão do lugar do homem no mundo e a ideia de adaptação do ser humano a diferentes sítios, entendemos , como TEIXEIRA, António Braz, Sentido e valor do Direito, Lisboa, Imprensa Nacional, 1990, p. 69, leciona: “… O que faz a perenidade e a grandeza das grandes obras culturais – como a tragédia grega ou o teatro shakespeariano, a poesia de Dante ou Camões, o pensamento de Platão ou de Aristóteles, a música de Bach, Mozart ou Beethoven, os grandes mitos ou as religiões universais – é precisamente, essa sua capacidade de permanente actualização, de serem expressão viva de valores universais.”   

[9] Conforme FREITAS, Pedro Caridade de, História do Direito Internacional Público – Da Antiguidade à II Guerra Mundial, Cascais, Princípia, 2015, pp. 83-84: “A soberania constitui a essência do Estado, que lhe permite não reconhecer um superior nem na ordem interna nem na ordem interncional – que baseia-se no monopólio da coerção legítima de um Estado exercida nas fronteiras do seu território, ficando o Estado com a competência sobre os seus nacionais ou estrangeiros que estiverem em seu território. nem na ordem internacional- a soberania externa permite ao Estado o direito de exclusão de interferência de outros Estados no seu território nacional, o direito de participar na construção do direito internacional e de defender os seus direitos e interesses face às demais potências.”

[10] BODIN, Jean viveu entre os anos 1530 e 1596, criando o conceito de soberania como “poder absoluto e perpétuo de uma república”, confome leciona HOMEM, António Pedro Barbas, História das Relações Internacionais [ ]…, p. 336. No mesmo sentido FREITAS, Pedro Caridade de, História do Direito Internacional Público [ ]..., p.  84: “BODIN é um dos teóricos do Estado soberano e o . Defende que a soberania é o poder absoluto e perpétuo de uma república.”

 

[11] MALUF, Sahid, Teoria Geral do Estado23, São Paulo, Saraiva, 1995, p. 29. No mesmo sentido: ALVES, Felipe Dalenogare, O conceito de soberania: Do estado moderno até a atualidade. www.ambito-juridico.com.br. Acessado em 12/6/2016.

[12] Este novo conceito coaduna com o que leciona BONAVIDES, Paulo. Ciência política22. São Paulo. Malheiros, 2015, pp. 138-139: “ A soberania, que exprime o mais alto poder do Estado, a qualidade do poder supremo (suprema potestas),  apresenta duas faces distintas: a interna e a externa. A soberania interna significa o imperium que o Estado tem sobre o território e a população, bem como a superioridade do poder político frente aos demais poderes sociais, que lhe ficam sujeitos, de forma mediata ou imediata. A soberania externa é a manifestação independente do poder do Estado perante outros Estados.”

 

[13] Conforme leciona DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado33. São Paulo. Saraiva, 2016, p.76: “No final da Idade Média os monarcas já têm supremacia, ninguém lhes disputa o poder, sua vontade não sofre qualquer limitação, tornando-se patente o atributo que os teóricos logo iriam perceber, a soberania, que no século XVI aparece como um conceito plenamente amadurecido, recebendo um tratamento teórico sistemático e praticamente completo”.

[14] Precisamente com a publicação da obra “Os seis livros da República” em 1576, por Jean Bodin. No mesmo sentido: DIBOUT, Helen, Soberania: princípio fundamental da constituição e da formação de um Estado. Sítio eletrónico www.megajuridico.com. Acessado em 6/3/2016.

[15] De acordo com HOBBES, Thomas, Leviatã, ou Matéria Forma e Poder de uma República Eclesiástica e Civil, tradução de João Paulo Monteiro, São Paulo, Martins Fontes, 2003, p. 118: “Quando se faz um pacto em que ninguém cumpre imediatamente a sua parte, e uns confiam nos outros, na condição de simples natureza (que é uma condição de guerra de todos os homens contra todos os homens), a menor suspeita razoável torna nulo esse pacto. Mas se houver um poder comum situado acima dos contratantes, com direito e força suficiente para impor o seu cumprimento, ele não é nulo.”

[16] Por ausência e impertinência temática a este Relatório não abordaremos outros autores.

[17] “A soberania apresenta-se como inalienável, pois o soberano representa um ser coletivo. Apresenta-se também como indivisível porque representa uma vontade geral.” Assim define ROUSSEAU, Jean Jacques, Do Contrato Social. Edição Ridendo Castigat Mores. EbooksBrasil.com. pp 36-39. 

[18] “O princípio da igualdade entre os Estados, apesar da sua natureza mais política do que jurídica, constitutem condições de garantia perante outros Estados”. Neste sentido FREITAS, Pedro Caridade de, História do Direito Internacional Público [ ], pp. 86-87.

[19] No mesmo sentido: BERARDO, Telma. “Soberania, um novo conceito?” Revista de Direito Constitucional e Internacional, n°40, p.22; HENRIQUES JR, Fernando do Couto. Soberania: das origens ao fenômeno de integração econômica, o conceito legitimador do sistema. São Paulo, FDUSP, 2006; DIBOUT, Helen, Soberania: princípio fundamental da constituição e da formação de um Estado.[ ].

[20] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, Câmara dos Deputados, 2016, artigo 1º, Inciso I.

[21] Conforme determina BODIN, citado por FREITAS, Pedro Caridade de, História do Direito Internacional Público [ ]..., p.  82. O teórico alemão JELLINEK, Georg, Teoria General del Estado. Instituto Latinoamericano de Ciencia y Artes. 2007, Ebook, p. 23 define o Estado como pessoa coletiva e o distancia do conceito de pessoas físicas componentes da comunidade e também dos seus governantes.

[22] O Brasil não pode ser considerado um país que desconhecia a religião, entretanto, como afirma HOMEM, António Pedro Barbas, História das Relações Internacionais [ ], pp 93-95: “O vocabulário histórico nem sempre é definidor exato acerca destes novos povos, tantos conquistados quanto conquistadores: infiéis, bárbaro, hereges, gentios, pagãos, são conceitos utilizados pelos tratadistas do renascimento e do barroco e por leis e regimentos, nem sempre de modo concordante. As indicações que fazemos não podem deixar de considerar a imprecisão da linguagem”. No mesmo sentido acerca de povos diferentes, leciona PINTO, Eduardo Vera-Cruz, História do Direito Comum da Humanidade – Ius commune Hmanitatis ou Lex Mundi?, Volume I, Tomo II, Lisboa, AAFDL, 2006, pp. 1064-1067, quando ressalta que a Homiliae de São Gregório Magno teria nos explicado os motivos teológicos agostinianos na defesa do amor aos inimigos e aos estranhos e completa: “Na exegese que prpõe do famoso texto de João, 15, Gregório só vê um caminho para a caridade: a amizade com Deus. Estando ao alcance de todos, é uma relação que excede a condição física humana e se expressa, historicamente, através das formas de amor aos irmãos. Amar aos outros como se ama a Deus é um pedido feito por Ele aos homens, em nome da Sua amizade.”

[23] De acordo com HOMEM, António Pedro Barbas, História das Relações Internacionais [ ], pp 110-113: “Portugal constitui um caso único na história europeia quanto à definição das fronteiras continentais, já que estão estabelecidas com a celebração do Tratado de Alcanizes no reinado de D. Dinis. A delimitação fronteiriça constitui um elemento definidor do Estado e do direito do Estado: a territorialidade do direito positivo, designadamente do direito penal, constitui um postulado da própria ideia de Estado”. Acreditamos que a grande dimensão do território brasileiro patrocinada por D. João VI é reflexo desse sentimento português de definir fronteiras.

[24] PINTO, Tales Santos, Construção da Identidade Brasileira. www.mundoeducacao.uol.com.br. Acesso em 13.6.2016.

[25] O autor cearense, nascido em Messejana (antigo município vizinho à Capital Fortaleza), conta a história da índia Iracema e do português Martim que teria ocorrido  entre 1603 e o começo de 1604. O amor entre Martim e Iracema relata e valoriza os elementos nordestinos, e manifesta a intenção nacionalista de embelezar a terra natal por meio de metáforas, tornando o ambiente ainda mais digno de ser chamado paraíso.

[26] Mário de Andrade, autor da obra Macunaíma, dentre outras, foi responsável por catalogar grandes elementos artísticos brasileiros em todo território nacional, o que contribuiu muito para uma difusão cultural genuinamente brasileira..

[27] Atualmente (junho de 2016) a Agência Brasil (EBC) já contabiliza 12 milhões de desempregados.

[28] A investigação e o julgamento sobre a corrupção brasileira, recentemente propagada pelos meios de comunicação mundial, tirou do poder em finais de agosto de 2016 uma Presidente da República, condenou alguns políticos e aprisionou os maiores empresários do país.

[29] Com as palavras de RAWLS, John in SANDEL, Michael J., Justiça – O que é fazer a coisa certa14. Tradução de Heloísa Matias e Maria Alice Máximo. Rio de Janeiro. 2014, p. 177: “A maioria dos americanos nunca assinou um contrato social. Na verdade, as únicas pessoas nos Estados Unidos que realmente se comprometeram a oberdecer à Constituição (exceto as autoridades públicas) são os cidadãos naturalizados – imigrantes que fazem um juramento de lealdade como condição para obter a cidadania.”

[30] Conforme a Revista Portuguesa Refugiados, do Alto Comissariado para as Migrações e da Plataforma de Apoio aos Refugiados, ano 2106,  página 21: “Um muçulmano é alguém que professa a fé islâmica. Um islamita é alguém transpõe essa fé para o plano político. O jihadismo, minoritário no já de si reduzido espaço islamita, advoga então doutrinas violentas e totalizantes.”

[31] No mesmo sentido: ANDRADE, D. T. de. A Crise da Autoridade Jurídica e o Terrorismo como Forma de Comunicação de Poder. 2009. Dissertação (Mestrado em Filosofia do Direito) – Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, 2009, p. 130.

[32] De acordo com MONDAINI, Marco. A Globalização do Medo. In: PINSKY, Jaime & PINSKY, Carla Bassanezi (Orgs.). Faces do fanatismo. São Paulo: Contexto, 2004, p. 231.

 

[33] Conforme reportagem da Revista Portuguesa Refugiados [ ], p. 28; e FIGUEIREDO, Sérgio, Diário de Notícias, 31 de agosto de 2015.

[34] De acordo com o texto de SANDE, Paulo, Revista Portuguesa Refugiados [ ], p. 29: “Com este grito, assinalavam os romanaos a iminente chegada a Roma dos povos bárbaros, literalmente (com origem no grego antigo) gente não romano, logo não civilizada. E contudo, há muito que, apesar da oposição das legiões romanas, os tais povos bárbaros – germânicos, nórdicos, hunos, mediterrânicos, médio-orientais – viviam dentro das fronteiras do império”. Dessa forma, hoje são vistos os refugiados em pleno século XXI.

[35] A Convenção acerca do Estatuto dos Refugiados de 1951 apresenta-se como instrumento internacional e direcionado à proteção dos direitos dos refugiados como pessoa humana, abordando de maneira universal a temática dos refugiados, ao analisar seus direitos e deveres.

[36] Desenvolveremos a linha de raciocínio utilizando textos de SOARES, Carina de Oliveira . O procedimento nacional para a concessão do refúgio. Revista Jurídica da UNISUL , v. 1, p. 117-126, 2010; e SOARES, C. O. ; SOARES, Carina de Oliveira . A Aplicabilidade da Teoria de Cláudio Souto no Direito Internacional dos Refugiados. In: Olga Jubert Gouveia Krell; Ana Gabriela Soares Barbosa, Petrúcio Lopes Casado Filho. (Org.). Sociologia do Direito. Pluralismo Jurídico, Direito Alternativo e Administração da Justiça: das bases teóricas aos problemas práticos. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013, v. 1, p. 19-463.

[37] De acordo com o Presidente do Comitê Nacional para os Refugiados, BARRETO, Luiz Paulo F. Teles. Das diferenças entre os institutos jurídicos do asilo e do refúgio. Disponível em: Acesso em: 15 de julho 2016.

[38] O mesmo raciocínio foi bem desenvolvido por SOARES, Carina de Oliveira. O direito internacional dos refugiados e o ordenamento jurídico brasileiro: análise da efetividade da proteção nacional. Dissertação de Mestrado. UFAL. 2012, p. 170.

[39] Idem.

[40] Apesar de asilo e refúgio serem institutos diferentes, muito se assemelham. O asilo, a rigor, aplica-se para casos de perseguição política individual onde o sujeito está sendo perseguido por motivos de opinião ou pela prática de atividades políticas; o refúgio vem sendo aplicado de forma mais ampla para casos em que haja fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, casos que envolvem a proteção de um grupo de pessoas decorrente de uma perseguição que assume um caráter mais generalizado como também para casos de ocupação ou dominação estrangeira, violação dos direitos humanos ou diante de acontecimentos que alterem gravemente a ordem pública interna do país de origem.No mesmo sentido: MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público24. São Paulo: Malheiros, 2004. p.707.

[41] Podemos perceber claramente, através dos media, nos dias atuais quanto às ações dos Estados Unidos e de alguns países da União Européia que restringem, sem critéros objetivos, o ingresso de estrangeiros, oriundos dos países muito pobres.

[42] Regras delineadas pelo ACNUR. No mesmo sentido: Carina de Oliveira, A proteção internacional dos refugiados e o sistema brasileiro de concessão de refúgio [ ], p. 114.

[43] Conforme regras do ACNUR. Sobre esta decisão, temos: Carina de Oliveira, A proteção internacional dos refugiados e o sistema brasileiro de concessão de refúgio [ ], p. 214.

[44] No mesmo sentido: Carina de Oliveira, A proteção internacional dos refugiados e o sistema brasileiro de concessão de refúgio [ ], 162; e www.acnur.org.br. Acesso em 10/05/2016.

[45] De acordo com as definições estabelecidas pelo ACNUR no seu sítio eletrônico: www.acnur.org. Acesso em 09/03/2016.

[46] De acordo com o sítio eletrônico http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/paz-e-seguranca-internacionais/153-refugiados-e-o-conare: O CONARE é o órgão, no âmbito do Ministério da Justiça, responsável por analisar o pedido e declarar o reconhecimento da condição de refugiado. A decisão do CONARE poderá acolher o pedido de refúgio (decisão de reconhecimento) ou negar a condição de refugiado ao solicitante (decisão negativa); qualquer que seja a decisão, implicará em consequências para o solicitante. A decisão de reconhecimento da condição de refugiado é ato declaratório, apenas declara o direito à proteção da qual o solicitante já era titular, posto que já era refugiado antes mesmo da decisão, e deverá ser fundamentada. Tal decisão de reconhecimento autoriza o refugiado a gozar da proteção do governo brasileiro e a viver em território nacional legalmente. No mesmo sentido: SOARES, Carina de Oliveira . O procedimento nacional para a concessão do refúgio [ ] p. 117-126; e SOARES, Carina de Oliveira, A proteção internacional dos refugiados e o sistema brasileiro de concessão de refúgio. www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9430. Acesso em 12/6/2016.

 

[47] De acordo com as indicações do ACNUR no seu sítio eletrônico: www.acnur.org. Acesso em 09/03/2016.

[48] Conforme determinações do ACNUR no seu sítio eletrônico: www.acnur.org. Acesso em 09/03/2016.

[49] No mesmo sentido a Revista Portuguesa Refugiados [ ], pp. 6-7

[50] Conforme leciona HOMEM, António Pedro Barbas, História das Relações Internacionais [ ], p. 200. Podemos concluir que o pensamento do Cardeal Henrique de Sousa, ao elaborar as formas de ser declarada guerra justa, estaria nos dias de hoje a justificar o ataque às torres gêmeas e outros ataques promovidos por estados muçulmanos ao Ocidente (neste caso prepresentado pelos Estados Unidos da América). Por isso se torna difícil a definição de guerra justa nestes termos atuais (porque somos nós os ocidentais a ter que defini-la).

[51] Idem, pp. 200-201. Neste caso teríamos o que S. Tomás de Aquino classificaria como o oposto da guerra justa, que deveria ter como requisitos (para não ser injusta): autoridade, justa causa e honestidade.

[52] Quanto à questão romana, podemos ver em PINTO, Eduardo Vera-Cruz, História do Direito Comum da Humanidade – Ius commune Hmanitatis ou Lex Mundi?[ ], p. 628: “Um dos principais efeitos negativos das guerras civis romanas na consolidação do Ius Romanum, aplicável nas relações de Roma com outros povos , foi a banalização da possibilidade de a sponsio dos representantes do Populus Romanus não ser cumprida, nem os acordos firmados serem ratificados e respeitados.” 

[53] Por vezes, a maneira de julgarmos e aplicarmos penas, apesar de parecer justa, pode ser contra o Direito. Há um caso recente ocorrido em setembro de 2016 em que o governo americano afirma ter executado um dos grandes terroristas ligado ao Estado Isâmico. Porém, muito nos impressiona a falta de julgamento ou o devido processo legal. A ficção também nos relata através da produção cinematográfica No limite da mentira – The debt a história de três jovens jovens agentes do Mossad: David, Rachel e Stephan que foram escalados numa missão secreta para capturar um criminoso nazista. Trinta anos depois, um deles consegue, finalmente, encontrar o procurado. Entretanto, grandes surpresas serão reveladas.

[54] Quanto à questão do Equilíbrio de poder, ao interpretarmos o autor HOMEM, António Pedro Barbas, História das Relações Internacionais [ ], p. 151-156, entendemos que o critério prático para a paz é essencialmente político. Alguns autores utilizam o referido princípio como base reguladora da sociedade internacional, autorizando que alguns povos se constituam como Estados independentes. Entretanto, algumas partilhas anteriormente realizadas ao século XIX, transformar-se-ão em conflitos, vindo a ameaçar este equilíbrio adquirido.

[55] No mesmo sentido a Revista Portuguesa Refugiados [ ], p. 28: “Não faz sentido que o mundo seja mais globalizado para tudo exceto para os cidadãos. Grande paradoxo desde que os países se entregaram de corpo e alma à globalização”.

 

[56] De acordo com o Sítio eletrónico http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/globalizacao-economica-exclusao-social.html, temos: “Um dos principais movimento de contestação da Globalização é o Fórum Social Mundial”. Acesso em 14/6/2016.

[57] De acordo com os dados coletados por Luiz Fernando Godinho e Janaína Galvão, membros do Alto Comissariado da ONU para Refugiados em www.acnur.org. Acesso em 15//5/2016.

[58] Conforme Luiz Fernando Godinho e Janaína Galvão, idem.

[59] RODRIGUES, Lucas De Oliveira. Crime organizado; Brasil Escola. . Acesso em 14 de junho de 2016.

[60] Reportagem realizada pelo jornalista Jefferson Puff da BBC Brasil do Rio de Janeiro em agosto de 2015 que trata da discriminação a imigrantes ocorrida no Brasil ao longo dos tempos. Disponívl no Sítio eletrónico www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/08/150819_racismo_imigrantes_jp_rm. Acesso em 12/5/2016. CAMPOS, Gustavo Barreto de, Dois Séculos de Imigração no Brasil: A Construção da Identidade e do Papel dos Estrangeiros pela Imprensa entre 1808 e 2015, Tese. Rio de Janeiro. UFRJ, 2015. Na presente obra, o autor analisou a cobertura do tema em jornais como O Globo, O Estado de S. Paulo, Folha da Manhã (hoje Folha de S. Paulo), Correio da Manhã, O País e Gazeta do Rio de Janeiro ao longo de 207 anos.

[61] Conforme CAMPOS, Gustavo Barreto de, Dois Séculos de Imigração no Brasil [ ],pp. 528-533.

[62] Idem, p. 48

[63] No mesmo sentido SOARES, Carina de Oliveira. O direito internacional dos refugiados e o ordenamento jurídico brasileiro [ ], pp. 187-204.

[64] De acordo com os juristas MYLLER, Max; PABLO, Juan em www.joveminternacionalista. .wordpress.com/2015/09/02/o-papel-do-brasil-na-atual-crise-dos-refugiados/. Acesso em 12/5/2016.

[65] De acordo com o sítio eletrônico www. acnur.org: “O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR ou UNHCR em inglês), conhecido como a Agência da ONU para Refugiados, tem o mandato de dirigir e coordenar a ação internacional para proteger e ajudar as pessoas deslocadas em todo o mundo e encontrar soluções duradouras para elas. Com objetivos modestos, iniciou seus trabalhos em 1950. Mas já ajudou dezenas de milhões de pessoas e recebeu dois Prêmios Nobel da Paz por seu trabalho humanitário. Para quem se vê obrigado a fugir de seus lares, normalmente devido a guerras ou perseguições, a Agência da ONU para Refugiados é, frequentemente, a última esperança de um retorno a uma vida normal. Hoje em dia, com uma equipe de aproximadamente 9.300 pessoas em mais de 123 países, procura ajudar cerca de 46 milhões de pessoas em necessidade de proteção.”

 

[66] Conhecida Teoria da Deriva dos Continentes (devido ao deslocamento das placas tectônicas) proposta por Alfred Lothar Wegener no início do século XX.

[67] De acordo com VELOSO, Francisco, de 8 Junho de 2014. http://www.jornaldenegocios.pt/ opiniao/colunistas/francisco_veloso/detalhe/instituicoes_extrativas_inclusivas_e_a_prosperidade_do_pais.html. Acesso em 5/4/2016: “Sendo possível o crescimento económico num contexto em que instituições extrativas têm uma presença importante, como por exemplo na China, este torna-se muito difícil quando as nações alcançam um nível de desenvolvimento intermédio e se querem transformar numa economia avançada. Nesse contexto, as instituições inclusivas são decisivas, já que são necessárias para promover a inovação e o empreendedorismo, fatores centrais no processo de desenvolvimento económico avançado”.

[69] No mesmo sentido: ACEMOGLU, Daron, e ROBINSON, James, Porque falham as nações7. Tradução: Artur Lopes Cardoso. Lisboa, 2013 (Reimp. 2015), p. 153, compreendemos que instituições extrativas não são sustentáveis nem geram progresso sustentado.

* Artigo Publicado na Revista Unicuritiba, avaliada pela coordenação de aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, por meio do indicador qualis, com conceito máximo que pode ser atribuído a um periódico científico: A1


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